Com o final do período do Recesso Forense, compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, a Justiça do Amapá retoma atendimento ao público externo nesta segunda-feira, 08 de janeiro de 2024. O expediente será restaurado ao seu período regular, das 7h30 às 14h30.
Todas as unidades da Justiça do Amapá devem funcionar regularmente para expediente administrativo e atendimento ao público, mas os prazos processuais cíveis e criminais (exceto os casos reputados urgentes pelo juiz, de réu preso, e que envolva a Lei Maria da Penha, os quais não se suspendem) seguem suspensos até 20 de janeiro. O Recesso Forense é previsto no artigo nº 88, Parágrafo Único, inciso I, do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado do Amapá (Resolução nº 006/2003-TJAP).
Audiências e Sessões de 1º e 2º Grau seguem suspensas até o dia 20 por conta das férias dos advogados, salvo nos casos previsto no artigo 798-A, do Código de Processo Penal (CPP), como o de réus presos e relacionados à Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
Já nas varas cíveis, as unidades voltarão às atividades normais, com expediente das 7h30 às 14h30, no período citado.
