Na ação, consta que as denúncias chegaram por meio do Centro de Apoio Operacional Eleitoral que recebeu, ao longo das eleições 2020, diversas representações sobre o possível uso da máquina pública pelo atual prefeito e Mazagão, em favor de sua própria candidatura, mediante a distribuição de cestas básicas à população, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES. Essas ações sociais foram promovidas com recursos públicos, violando o princípio da isonomia no processo eleitoral em curso naquele período.
Antes de ingressar com a ação, a promotora Fábia Regina colheu elementos probatórios, por meio de busca e apreensão concedida pela Justiça, além de vídeos encaminhados via WhatsApp, documentos da própria Prefeitura de Mazagão e análise do calendário previsto de distribuição de cestas básicas com recursos aportados para combater as consequências sócioeconômicas provocadas pela pandemia da Covid-19.
As mídias, documentos e depoimentos demonstram que a secretária municipal de Desenvolvimento Social, que também é irmã do prefeito, teria utilizado toda a estrutura do órgão para beneficiar a candidatura de Dudão. Foi observado um aumento significativo no número de cestas básicas distribuídas nos meses que antecederam pleito e ausência de critérios objetivos durante a seleção das famílias beneficiadas, ficando a escolha condicionada ao apoio político, conforme inúmeros relatos colhidos no MP Eleitoral.
Para evitar que essa prática ilegal pudesse ocorrer, o Ministério Público Estadual chegou a recomendar à Prefeitura de Mazagão e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, via ofícios nº. 227 e 228/2020-PJMZ, que adotasse critérios sócioeconômicos para contemplação de beneficiados, impessoalidade e desse ampla divulgação na distribuição dos kits. Tais recomendações não foram observadas pelo gestor municipal, tampouco pela secretária da mencionada pasta.
“Ou seja, a concessão e entrega de cestas básicas ocorreu em larga escala em razão do período eleitoral que estava sendo vivenciado, demonstrando o abuso do poder político e econômico perpetrado pelos investigados”, destaca a promotora.
Além dessa prática, o MP Eleitoral identificou várias irregularidades no processo licitatório de aquisição de gêneros alimentícios para composição de cestas básicas, oriundas de programas de enfrentamento ao estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia pelo novo coronavírus.
O fato se torna ainda mais grave diante da crise sanitária que assola o País. A criação de aparelhamento normativo específico, em todas as esferas de governo, de enfrentamento ao estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia pelo novo coronavírus, serviu como mero instrumento para dar aparência de legalidade aos eventos de entrega de kits humanitários e dissimular seu real propósito: arregimentar um número expressivo de eleitores para comparecerem às urnas e depositarem seus votos em favor dos candidatos”, frisa a promotora eleitoral
Considerando a gravidade dos fatos, o MP Eleitoral ingressou com esta ação, onde requer as seguintes medidas:
– Imediata distribuição das cestas básicas remanescentes das ações de diminuição dos impactos socioeconômicos da pandemia por Covid-19, em local desvinculado da Prefeitura de de Mazagão;
– Imediato afastamento da servidora Zeneide da Silva Costa do cargo de Secretária de Desenvolvimento Social do município de Mazagão;
– Suspensão imediata processo licitatório nº. 002/2020-CPL/PMMZ, de aquisição das cestas básicas;
– Aplicação das sanções previstas na Legislação Eleitoral os investigados João da Silva Costa, candidato reeleito ao cargo de prefeito, e José Hosana Nunes da Silva, eleito vice-prefeito, com a cassação do diploma, acaso já expedido, e por consequência, do mandato, bem como a decretação de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou os abusos narrados;
Aplicação das sanções previstas na legislação contra a investigada Zeneide da Silva Costa, com a decretação de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes.
