PROIBIÇÃO
O governo federal já está implementando o bloqueio do uso dos cartões do Bolsa Família para o pagamento de apostas esportivas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista nesta semana, que faltam alguns acertos e detalhes técnicos para colocar a medida em prática. O ministro não estipulou uma data, mas ele espera que isso seja feito o mais rápido possível. O bloqueio dos cartões do Programa Social para o pagamento às Bets ocorre junto com a proibição geral de cartão de crédito para apostas.
REFÚGIO NEGADO
A 4ª Vara Federal de Guarulhos, em São Paulo, negou o habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública da União para que 104 migrantes retidos na área restrita do Aeroporto Internacional de Guarulhos pudessem solicitar refúgio no país. Na decisão, o juiz federal Ewerton Bueno alegou que a legislação brasileira e os compromissos internacionais não asseguram um direito irrestrito e absoluto ao refúgio, mas sim àqueles que se enquadram nas hipóteses legais previstas, como as perseguições por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social e opiniões políticas. Segundo a JF, as autoridades migratórias tinham informações de que os migrantes estavam em trânsito internacional e se beneficiaram da isenção de visto no Brasil para fazer esse trajeto, mas ao interromperem suas viagens para solicitar refúgio no Brasil, violaram as condições que lhes permitiram o uso dessa isenção.
Ao decidirem não prosseguir para seus destinos finais e pleitear refúgio, esses migrantes infringiram as regras estabelecidas, o que justifica a ação das autoridades ao impedir sua entrada no Brasil. De acordo com o juiz, a isenção de visto para trânsito internacional, prevista na Lei de Migração, tem como premissa a permanência do viajante na área de trânsito internacional, sem a intenção de ingressar no território nacional.
POLÊMICA
O Supremo Tribunal Federal formou, neste final de semana, maioria de votos para proibir revistas íntimas vexatórias nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. Apesar do placar de 6 votos a 4, o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Dessa forma, o julgamento virtual sobre o caso será retomado no plenário físico da Corte. A data ainda será definida. O julgamento começou em 2016 e já foi suspenso outras vezes por diversos pedidos de vista. O caso voltou à tona comN o voto do ministro Cristiano Zanin, que interrompeu o julgamento em maio deste ano com um pedido de mais tempo para analisar o processo. No voto proferido, Zanin acompanhou o relator, ministro Edson Fachin, para vedar as revistas vexatórias. Em seguida, a análise do caso foi suspensa novamente. A Corte julga um recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina.
Na primeira instância, ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que a absolveu, por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal.
MEDALHAS
As brasileiras Jéssica Messali e Letícia Freitas conquistaram prata e bronze na DM na ultima sexta-feira (18), dia do encerramento do Mundial de triatlo paralímpico em Torremolinos (Espanha). Por uma diferença de 14 segundos para a vencedora, Messali foi vice-campeã na classe PTWC (cadeirantes) ao concluir a disputa em 1h07min45s. O ouro ficou com a norte-americana Kendal Gretsch (1h07min31s) e o bronze com a australiana Lauren Parker (1h08min57s). O Mundial reuniu mais de 4 mil atletas dos cinco continentes na cidade espanhola.
LINHA DE CRÉDITO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou, que o governo deverá usar R$ 150 milhões do Fundo Garantidor de Operações para criar linha de crédito às pequenas empresas atingidas pelo apagão na região metropolitana de São Paulo. A medida provisória para formalizar a liberação dos recursos deve ser assinada pelo presidente Lula antes da viagem à Rússia, na próxima semana, de forma que o dinheiro esteja disponível a partir desta segunda-feira (21). Ao todo, 380 mil empresas da Grande São Paulo devem ser beneficiadas. No caso do FGO, será exigida comprovação de que a empresa teve danos provocados por conta da falta de energia elétrica. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, explicou que o dinheiro do FGO não provém do Tesouro Nacional. “A gente já tem do FGO emprestado para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Portem R$ 100 bilhões e, todos os meses, as pessoas devolvem um pedaço disso. A inadimplência no Pronampe é da ordem de 7%, 8%. Portanto, 92%, 93% das pessoas estão devolvendo esse dinheiro, e ele se retroalimenta”, disse.
RECURSOS
Segundo Márcio França, no Rio Grande do Sul, 38 mil empresas da Grande Porto Alegre e do Vale do Taquari fecharam as portas. “Nós já reabrimos 31 mil. E todas, nos reabrimos com empréstimo diferente. Já a gente empresta 100 e a pessoa sai do banco devendo 60, para pagar daqui a dois anos”, ressaltou o ministro. Em São Paulo, deverá funcionar nos mesmos moldes e, com o prazo fixado, a empresa terá juro zero ou mesmo “um juro negativo” para quitar a dívida. O governo federal irá estender o prazo para regularização das dívidas contraídas junto ao Pronampe. A prorrogação poderá ser de até 60 dias e não irá requerer a comprovação, como é o caso do FGO. Segundo Haddad, a medida não vale para a pessoa física que teve prejuízo, perdendo, eletrodomésticos, por conta do apagão. O ministro, finalizou, afirmando que os recursos serão destinados às pequenas empresas atingidas pelo apagão.
FALTA DE RESPEITO
A cota de gênero – que deve destinar 30% das candidaturas para as mulheres – foi desrespeitada pelos partidos políticos em 700 municípios brasileiros no primeiro turno das eleições municipais deste ano. O resultado é do levantamento divulgado nesta semana pelo Observatório Nacional da Mulher na Política, da Câmara dos Deputados. Desde que foi criado, em 2009, o sistema de cotas nunca foi cumprido. Lembrando que, em agosto deste ano, os parlamentares aprovaram a PEC da Anistia que perdoa os partidos da multa aplicada pelo não cumprimento da regra. Uma total falta de respeito com eleitor brasileiro que já não saber a quem reclamar!
ATENDIMENTO ESPECIAL
Mais de mil pessoas com deficiência auditiva foram atendidas no primeiro turno das eleições pela Central de Intermediação de Libras do TRE de São Paulo. O serviço volta a ficar disponível na próxima semana. A plataforma permite que o eleitor faça uma videochamada com o intérprete de libras para tirar dúvidas sobre as eleições. O atendimento diário acontece até às 19h. Eleitores da capital paulista podem acessar o serviço por aplicativo. O tribunal comunica que os eleitores do interior devem acessar o site do TRE de São Paulo.
