Vale ressaltar que antes do Projeto JICA, não existia, nenhuma política pública ou legislação abrangente que regulasse sobre a gestão das várzeas ou das florestas das áreas de várzea, tampouco uma estrutura que pudesse administrá-las, adequadamente. Como consequência disso, o Estado do Amapá, através do Governo Federal, solicitou apoio técnico ao Japão para a preservação florestal da referida área.
Esta iniciativa fez-se necessária em virtude destas populações sobreviverem com base em um sistema agroextrativismo em declínio, em face dos impactos antrópicos crescentes; pela falta de formação e de informação tecnológica, ambiental e associativa adequadas, agravada pelo acesso restrito ao crédito rural, à assistência técnica e aos fomentos públicos, corroborado pela dificuldade de acesso ao local.
É importante esclarecer que o Projeto visava adoção de Políticas Públicas de Uso Sustentável nas Florestas de Várzea no PAE do Maracá através de PMFSC, sendo precursora para a Implantação da Floresta Pública Estadual (FLOTA), em 2006, da criação do Instituto Estadual de Floresta (IEF) em 2007, e do Centro de Apoio ao Desenvolvimento das Indústrias Moveleiras do Amapá (CADIMA) em 2006.
Nos 6 (seis) primeiros meses de execução, foram realizadas as seguintes atividades metodológicas: i) Estudo das condições naturais, das condições sociais, e de outras das área-objeto selecionada; ii) Obtenção e organização da atual medida política do Estado do Amapá, junto à várzea; iii) Pesquisa da situação atual do mercado e da distribuição de produtos agrícolas produzidos na várzea; iv) Realização de pesquisa de mercado de móveis, no mercado interno; e v) Com base nos resultados da pesquisa, foram efetuadas as revisões e adequações do Projeto JICA e do Plano de Operação, estabelecendo um indicador concreto.
Frise-se que durante as avaliações realizado pelos peritos japoneses e pelos técnicos do Governo do Estado do Estado do Amapá, foram identificados os seguintes entraves: i) Falta de conhecimento e de tecnologia dos ribeirinhos sobre o uso sustentável de recursos florestais; ii) instabilidade de renda dos ribeirinhos e falta de rendas alternativas; iii) falta de consciência para o uso racional dos recursos florestais; e iv) dificuldade de mercados e de circulação das madeiras. A partir desse diagnóstico, o Projeto foi definido como sendo Projeto de Uso Sustentável de Recursos Florestais em Áreas de Várzea, no Estado do Amapá, tendo sido denominado de Projeto JICA, com o período de Cooperação de três anos e meio (3,5), no período de 2 de novembro de 2005 a 1º de maio de 2009.
A Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico (SEDE), o Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio (SEICOM), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá (RURAP), a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SETEC), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (SDR), o Serviço Brasileiro de Apoio as Pequenas e Micro Empresas (SEBRAE), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e a Prefeitura de Mazagão foram os órgãos a época, definidos para executar o Projeto, tendo como órgãos colaboradores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Vale esclarecer que a representação das duas comunidades do PAE Maracá era realizada pela a Associação Agroflorestal do Baixo Maracá (AAFLOMARA), que foram criadas durante a execução do Projeto, além da Associação de Trabalhadores no Assentamento (ATEXMA).
O objetivo do Projeto era de atingir quatro (4) resultados distintos, a saber: i) implantação pelo Estado do Amapá de uma Estrutura Técnica de Uso sustentável de Recursos Florestais das Várzeas; ii) a condução pelos ribeirinhos do Manejo Sustentável da Floresta, após capacitação realizada pela coordenação do Projeto; iii) implantação do Sistema Agroflorestal (SAF) pelos ribeirinhos; e iv) estabelecimento de um Contrato entre os ribeirinhos e o setor moveleiro, após aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável e Comunitário (PMFSC).
Com a implantação do Projeto, os resultados esperados seriam: i) Uma Estrutura Técnica de Uso Sustentável de Recursos Florestais das Várzeas, na Área do Projeto, seria estabelecida pelo Estado do Amapá, ii) O manejo sustentável da floresta seria conduzido pelos ribeirinhos, após a capacitação realizada pela coordenação do Projeto; iii) Os Sistemas Agroflorestais seriam implantados pelos ribeirinhos; O Contrato entre os ribeirinhos e o setor moveleiro, visando à aquisição da madeira extraída da área manejada após a aprovação do PMFSC, por meio da AAFLOMARA.
Os resultados atingidos, no período de três ano e meio, foram os seguintes: 1. Criação do Instituto Estadual de Floresta (IEF), em abril de 2007; 2. Elaboração da Diretriz Básica sobre o Uso Sustentável de Recursos Florestais em Áreas de Várzea, no Estado do Amapá, em 2008; 3. Regularização fundiária das famílias assentadas na área, em 2008; 4. Criação da AAFLOMARA, em 2006; 5. Prorrogação da concessão do Assentamento Agroextrativista do Maracá, de dez (10) anos para trinta (30) anos, em 2007; 6. Inventário 100% do Projeto da Foz do rio Maracá, com uma área de 144 ha, distribuída nas trinta e seis (36) unidades familiares, obtendo um volume total de 4.320m3, em 2008; 7. Introdução do SAF, inclusive viveiros comunitários, nas áreas do Projeto, em aproximadamente 60 ha, em 2007; 8. Cursos de capacitações para AAFLOMARA e para o SINDMÓVEIS e UNIMÓVEIS, de 2007 a 2009; 9. Cursos de capacitação de seis (6) técnicos brasileiros, no Japão, em 2007 e 2009; 10. Elaboração do Plano de Recuperação Ambiental (PRA), em 2009; 11. Alteração do Estatuto da ATEX-MA, em 2008; 12. Revisão e atualização do Plano de Utilização do Assentamento (PUA), em 2008; 13. Elaboração do PMFSC, em 2009; 14. Licenciamento Ambiental do PAE do Maracá, em 2009; 15. Contrato de fornecimento de madeira assinado entre AAFLOMARA e a SINDMÓVEIS, em 2009; 16. Contrato com a SAMBAZOM e os Ribeirinhos das duas comunidades atendidas pelo Projeto JICA para fornecimento do açaí.
Em virtude da necessidade de estruturar o PAE do Maracá, visto que no diagnóstico realizado pelos peritos japoneses e pelos técnicos do Governo do Amapá e nas próprias reuniões com o INCRA, não foi informado ou detectado que o referido Assentamento era desprovido de documentos que regularizasse o assentamento (de papel), visto que não tinha documentos basilares de funcionamento para realizar o Projeto JICA, como: i) Regularização fundiária das famílias assentadas na área; ii) Concessão do Assentamento Agroextrativista do Maracá expirado, que era de 10 (dez) anos; iii) Plano de Recuperação do Assentamento (PRA); iv) Plano de Utilização do Assentamento (PUA) que não contemplava atividades florestais para o corte de madeira; vi) Plano de Desenvolvimento Assentamento (PDA); vii) Licenciamento Ambiental; viii) Plano de Manejo; e ix) o Estatuto da ATEXMA não prévia Manejo Florestal no Assentamento. Como consequência dessas questões de ordem estrutural administrativa, fundiária, e ambiental, o PMFSC não foram aprovados e consequentemente não ocorreu o fornecimento de madeira previsto no contrato assinado entre a AAFLOMARA e o SINDMÓVEIS, em 2009.
Durante a execução do Projeto JICA foi possível observar que é crível a sinergia entre os órgãos de Terra da União, com o Estado do Amapá, bem como entre o órgão que desenvolve tecnologia florestal e do órgão que realiza a extensão florestal, fato que gerou perspectiva de continuidade do Projeto JICA e que propiciou a participação dos assentados em Programa do Governo, inclusive com a implantação em outras áreas de florestas, visto que foi elaborado a Diretrizes para Uso de Florestas de Várzea como documento norteador de Políticas Pública, para adoção de PMFSC, Sistema Agroflorestais e Suinocultura Orgânica pelos Ribeirinhos
Desta maneira, após a exposição, ficou demonstrado que o resultado do Projeto JICA ficou comprometido, devido as questões documentais, Fundiárias e Estatutárias, e que foram fatores impeditivos para aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário, mas em compensação ocorreram avanços significativos no que concerne a elaboração de Diretrizes para Uso de Florestas de Várzea como documento norteador de Políticas Pública, adoção do PMFSC, do Sistema Agroflorestais e da Suinocultura Orgânica pelos Ribeirinhos, assim como houve avanço na Regularização Fundiária do PAE Maracá em relação a Concessão de Uso em que foi renovado para 30 (trinta) anos com a ATEX-MA, foi possível também a obtenção do Licenciamento Ambiental do PAE do Maracá, e culminou com a elaboração do Plano de Desenvolvimento do Assentamento (PDA), do Plano de Recuperação do Assentamento (PRA), e do Plano de Utilização do Assentamento (PUA).
Não é demais lembrar que esse Projeto JICA era piloto e que deveria ser difundido para outras comunidades ribeirinhas pois era grande a expectativa e porque não dizer a esperança desses ribeirinhos que vivem nessas localidades não raramente esquecidas pelo poder público, e quando um projeto como esse aparece, a esperança é visível no ceio dessas comunidades.
Destarte, Projeto como esse desenvolvido em parceria GEA/JICA, em vês de ter sido esquecido, deveria ter sido institucionalizado como Política Pública para o desenvolvimento decisivo no processo de emancipação dos agricultores familiares extrativistas e da recuperação da sua cidadania, principalmente quando essas conquistas representam a base do ponto de partida para a evolução das organizações da vida das comunidades tradicionais que vivem e que retiram seus sustentos dessas várzeas e de áreas de florestas públicas, sem nunca ter o reconhecimento dessas ocupações.
Portanto, o governo do Amapá deveria resgatar a memória do mais importante projeto desenvolvido em Cooperação Internacional no Amapá para o Uso Sustentável das Florestas de Várzeas, cujo objetivo era o desenvolvimento de um modelo de exploração que colocasse em xeque, os atuais modelos exploratórios predatórios dos recursos naturais de nossas várzeas e de florestas públicas, através de atividades diversificadas, economicamente dinâmicas e sustentáveis.
Portanto, para a expansão do Projeto ou implantação desse modelo em novas áreas, era importante que se verificasse se sofreria influência de questões fundiárias, agrárias e ambientais, como aconteceu no PAE do Maracá, principalmente quando for selecionada em área federal. No referido Projeto do PAE do Maracá não havia licenciamento ambiental e para desenvolver o Projeto foi necessário realizar diversas atividades que não estavam previstas no planejamento inicial do Projeto JICA.
Neste tipo de Projeto, que exige a junção de vários órgãos é importante que estejam em consonância com as diretrizes de âmbito estadual e federal, visando evitar conflitos. No Estado do Amapá, muitas decisões ainda dependem de Brasília/DF. No caso específico do INCRA/AP, que coordena o PAE do Maracá, as deliberações tinham que passar por Brasília/DF e isso foi um fator impeditivo que também contribuiu para que o Projeto não fosse executado, dentro do prazo previsto de 3,5 anos, em virtude da burocracia.
O Projeto JICA foi aprovado em 2005 e os coordenadores do projeto tiveram um intervalo de seis (6) meses para adequar, organizar e analisar as atividades. Este fato serviu para envolver os diversos órgãos, já que se tratava de um Projeto de natureza complexa. No entanto, não foi verificada a questão que concorria para a consecução do PMFSC, sendo somente observado no andamento do próprio Projeto JICA, isso revelou a falta de profissionais com formação em Direito Agrário e Direito Ambiental específicos para área de várzea e de florestas.
No que concerne às perspectivas futuras do Projeto JICA, a coordenação ficou a cargo do IEF, com a colaboração dos demais órgãos participantes do processo, com exceção da JICA, na época, com metas estabelecidas no Plano Plurianual do Estado embasada nas Diretrizes Básicas para Uso Sustentável de Recursos Florestais em Áreas de Várzea no Estado do Amapá. Entretanto mesmo estando no planejamento do Estado, sob a coordenação do IEF, o que se verificou foi o abandono do Projeto e o direcionamento das atividades do órgão para a Floresta Estadual do Amapá (FLOTA).
Posto isso, o que se verificou e comprovou que além do abandono do Projeto que visava PMFSC com madeira extraída pelos agricultores familiares, com envolvimento da cadeia Moveleiro e Madeireiro local, foi a REPLICAÇÃO do Projeto com os mesmos conflitos fundiários e ambientais, em uma grande área de Floresta Pública Estadual (FLOTA), para favorecer grandes empresas internacionais, através de Concessão Florestal Onerosa e de mineradoras, em que não houve a preocupação de realizar Laudo Antropológico e o Cadastro Ocupacional para reconhecer as ocupações anteriores a 12 de junho de 2006, restando a essas famílias de agricultores provar na justiça suas ocupações, realidade que ate hoje, não conseguiram provar e quem vem se apropriando dessas riquezas naturais através de concessão florestal onerosa e de mineração, são as empresas internacionais.
