A “Declaração” não é uma convenção e não tem efeito vinculante, de modo que ninguém a obedece. Se tivesse efeito vinculante, também não seria obedecida: nada é tão desrespeitado no Mundo quanto o que dizem as Nações Unidas.
Quando a “Declaração” foi aprovada, a Assembleia Geral determinou que fosse feita uma minuta de convenção que a exprimisse. Logo se decidiu desdobrá-la em dois pactos: um de direitos civis e políticos e outro de direitos econômicos e sociais. Esses pactos foram adotados pela Resolução 2200A, de 1966, mas só entraram em vigor 10 anos depois.
Em 28 de novembro de 1985 assinei Mensagem encaminhando ao Congresso Nacional a adesão do Brasil a estes dois pactos fundamentais e à Convenção Americana de Direitos Humanos — o Pacto de San José, de 1969, em vigor desde 1978 —, a que o Brasil ainda não havia aderido. Em agosto daquele ano de 1985, aliás, ao abrir a 40ª Assembleia Geral das Nações Unidas, eu assinara a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis ou Degradantes. Era um passo fundamental para afirmar o nosso respeito aos direitos humanos, e hoje esses pactos são garantidos por força do artigo 5º, LXXIX da Constituição.
A História dos Direitos Humanos é antiga, mas cheia de percalços. Durante milhares de anos a formação das sociedades ignorou toda situação universal. Os códigos da antiguidade definiam direitos para alguns grupos, inclusive crianças e mulheres — e até mesmo escravos —, mas as discriminações e punições eram bem mais amplas. Para comemorar o 20º aniversário da “Declaração”, a UNESCO editou uma coletânea de textos que se tornou um clássico. Ele reúne documentos filosóficos, religiosos e legais que tiveram influência na formação da ideia que viria a ser fixada em nosso tempo: a visão do outro, o valor da vida, a fonte e os limites do poder, a liberdade individual, a democracia, o direito de expressão, a igualdade perante a lei, o direito à educação, ciência e cultura, a proteção contra a escravidão e a violência — contra a força —, a identidade e a independência de países e povos, o direito natural etc.
O livro tem por epígrafe uma frase do grande jornalista e pensador argentino Mariano Moreno: “Qualquer déspota pode obrigar seus escravos a cantar hinos à liberdade.” É um aviso de que os Direitos Humanos, como quaisquer outros, podem ser usados para propaganda por pessoas que não os respeitam.
Para nós, cristãos, a História dos Direitos Humanos traz lembranças fundamentais neste sentido. Não há dúvida sobre a mensagem de Jesus Cristo. Os catecúmenos, em Roma, seguiam para o martírio sem resistência: o exemplo do desfazimento do gesto de Pedro resistindo com a espada não podia ser mais claro. Mas a Europa cristã foi um modelo de barbáries, culminando com as cruzadas e as guerras de religião, e um fundo de discriminação, violência, ódio. O mesmo retrato pode ser feito do islamismo e do judaísmo: a paz que a palavra sagrada traz é destorcida para virar violência que não respeita nem as bárbaras “leis de guerra”. E, com a diferença da complexidade da fé no resto do Mundo, a situação se repete universalmente.
Não preciso lembrar que a origem moderna dos Direitos Humanos está nas três grandes revoluções das potências ocidentais: a Gloriosa, inglesa, a americana e a francesa. As palavras de Jefferson, a Déclaration des droits de l’homme et du citoyen, as Bill of Rights inglesa e americana ecoam na “Declaração”, mas cada povo vê nela os mais altos postulados de suas raízes civilizatórias.
É, assim, por seu extraordinário efeito moral que a Declaração dos Direitos Humanos influencia a evolução da sociedade e lenta, mas paulatinamente vai sendo seguida. A violência — na guerra ou no crime comum —, a discriminação, a desigualdade de direitos recebem, cada vez mais, o repúdio universal.
Haverá um dia em que a indústria de armas será substituída pelos gestos de Paz. E poderemos nos juntar aos anjos para cantar na chegada do Menino: “Glória a Deus nas alturas e Paz na Terra entre as pessoas de boa vontade.”
Feliz Natal a todos os nossos leitores!
