O Senador Randolfe Rodrigues foi o relator da Emenda Constitucional n° 98, que possibilitou a ampliação o direito de enquadramento para as pessoas que tiveram qualquer tipo de vínculo, por 90 dia completos, com o ex-Território, com o Governo do Amapá e suas prefeituras entre 1988 e 1993.
“São milhares de pessoas que poderão voltar aos seus cargos e empregos públicos reconhecidos pela União, em um momento em que o Amapá enfrenta uma crise de desemprego”, explicou o Senador.
O senador reconheceu o esforço da Comissão em analisar os processos da Emenda Constitucional 98, mesmo com surgimento dos entraves como o recesso devido ao período eleitoral de 2018, uma inspeção do TCU em 2019, e uma ADI.
Porém, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) confirmaram a constitucionalidade e legalidade da EC98, o que garante maior segurança jurídica ao enquadramento.
“Já se passaram mais de dois anos que a Lei 13.681, que regulamentou a EC 98. Estamos caminhando para meados de 2020, e muito embora os números demonstrem mais 3,7 mil processos analisados, o resultado concreto do enquadramento está muito abaixo das expectativas. São cerca de 400 deferimentos e apenas 100 pessoas enquadradas no quadro federal”, argumentou o senador.
O senador pediu ainda a atenção aos casos dos grupos 1050 e 992, da SEPLAN e Controladoria, CEA, Teleamapa, Endessur, aposentados, PDVistas e também dos fiscais de tributos do Amapá. Randolfe destacou que todos os fiscais de tributos tiveram o deferimento de seus processos desde a EC 79 e na EC 98. O parlamentar incluiu um artigo especifico assegurando aos fiscais da receita estadual os mesmos direitos dos auditores da União. “Falta somente que a comissão proceda a notificação e o enquadramento e inclusão dos fiscais estaduais no quadro e folha da União”, disse Randolfe.
