O relator dos quatro projetos que pedem a sustação do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas (PDLs 233, 235, 238 e 239/2019), senador Marcos do Val (Cidadania-ES), revelou já ter o respaldo jurídico pela legalidade das novas normas. Entre essas normas, previstas no Decreto 9.785, de 2019, estão a liberação da posse para diversas categorias, a exemplo de políticos; a ampliação da compra do número de armamento e de munição; o aumento do prazo da licença e a autorização para a aquisição de armas de uso restrito das Forças Armadas.
Para Marcos do Val, o decreto vai garantir ao cidadão que quiser o direito à legítima defesa.
— Hoje no Brasil, desde o Estatuto do Desarmamento, só quem tem armas são os bandidos e a polícia. É uma utopia achar que um dia um decreto, um Estatuto do Desarmamento ou uma lei rígida contra o desarmamento, vai conseguir desarmar bandido. Bandido é uma pessoa que infringe as leis. Então, não adianta fazer leis que ele não vai obedecer à lei. Então, a gente tem que acabar com essa utopia. Hoje, o cidadão honesto, que quer ter o direito de se defender e defender sua família, não está conseguindo — argumentou.
Uma das autoras dos projetos que pedem a sustação do decreto de Bolsonaro, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), já anunciou um voto em separado contra o relatório de Marcos do Val. Ela citou pareceres técnicos e uma ação do Ministério Público Federal pela ilegalidade da norma.
— Nós deixamos o ICMBio descoberto e o Ibama descoberto para a fiscalização e a proteção ambiental brasileiras. E acabou dando arma para todo mundo, aumentando calibre, colocando mais munições no mercado. Quando você garante fuzil, quando você garante mais armamento, será que as polícias estaduais estão aparelhadas também para fazer esse enfrentamento? A gente não sabe se está.
Qualquer que seja a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será do Plenário do Senado a palavra final sobre o decreto das armas de Bolsonaro.
