Uma das medidas que aumentariam as receitas do governo para reduzir o déficit da Previdência, a transferência de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ficou fora do texto da reforma da Previdência. O relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), excluiu o ponto do voto complementar.
Depois de mais de uma hora de obstrução por deputados da oposição, Moreira fez a leitura do voto complementar no fim da tarde desta terça-feira (2).
Moreira também excluiu a B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20%. Nas últimas semanas, o relator havia admitido que um erro de redação havia incluído a bolsa de valores no aumento.
A CSLL para as cooperativas de crédito terão um aumento menor que o originalmente previsto. Elas pagarão 17% sobre o lucro líquido, em vez dos 20% para os demais bancos.
BNDES
Moreira previa que a transferência de recursos do BNDES para a Previdência Social reforçaria a economia em R$ 214 bilhões em dez anos. Diversos economistas, no entanto, argumentaram que o impacto fiscal sobre as contas públicas seria nulo, porque o dinheiro seria apenas remanejado.
Atualmente, 40% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) vai para o BNDES, que empresta o dinheiro a empresas. Na primeira versão do relatório, Moreira remanejaria todo esse recurso para o RGPS.
O PIS/Pasep financia o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Atualmente, a Constituição determina que, pelo menos, 40% dessas receitas serão destinadas ao BNDES para financiar os programas de desenvolvimento econômico. A versão original da proposta de reforma da Previdência do governo previa que esse mínimo seria de 28%.
Na primeira versão do relatório na comissão especial, Moreira transferia todo o recurso para o RGPS. Agora, 28% da arrecadação do PIS/Pasep ficará no BNDES, como estipulado na versão original da reforma da Previdência enviada pelo governo.
