O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira (23) que o ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB) comece a cumprir sua pena definitiva em regime fechado. Atualmente, Silveira cumpre prisão preventivamente, desde 2 de fevereiro deste ano, por descumprimento de centenas de medidas cautelares definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar as redes sociais.
A decisão veio 13 dias após o STF decidir derrubar o indulto presidencial concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) a Silveira em 2022. Ele havia sido condenado, por 10 votos a 1, à inelegibilidade, prisão de 8 anos e 9 meses, em regime fechado, e pagamento de multa de R$ 192,5 mil em 2022. Agora, Silveira passará por exames médicos oficiais para iniciar o cumprimento da pena final.
Julgamento
No início do julgamento, em 27 de abril, o procurador-geral da República, Augusto Aras, deu seu posicionamento pela constitucionalidade do indulto: “Esse poder de clemência é previsto em todas as constituições brasileiras, desde a Imperial, de 1824. É a expressão nítida da politicidade máxima do Estado. O ato concessivo de graça soberana se funde em razões políticas que transcendem o aspecto humanitário e que podem abarcar as mais diversas razões”, disse em plenário.
A presidente do Supremo, Rosa Weber, votou contrariamente ao posicionamento da PGR:
“Admitir como lícito que decisões dessa Corte possam ser desfeitas ou descumpridas por mero capricho pessoal ou para o atendimento de interesses particulares de membros dos demais Poderes da República, fragiliza a força normativa da Constituição, transgride sua autoridade suprema e a transforma em mero documento político destituído de normatividade”, ressaltou a presidente da Corte.
André Mendonça e Nunes Marques foram os únicos que divergiram de Weber.
Condenação
Em 20 de abril de 2022, o plenário do STF, por 10 votos a 1, condenou o então deputado federal pelo PTB à inelegibilidade, prisão de 8 anos e 9 meses, em regime fechado, e pagamento de multa de R$ 192,5 mil. Um dia depois, o ex-presidente assinou um decreto de “graça constitucional” concedendo indulto à Silveira, que perdoava os crimes cometidos por ele.
Após a medida tomada pelo ex-presidente, os partidos contestaram o perdão. As siglas argumentam que Bolsonaro “resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais”.
Com informações do Metrópoles
