Ressalvando que não conheço os autos do inquérito, mas por informações meramente jornalísticas, me causou estranheza o número de prisões preventivas em um Estado regido pela presunção de Inocência.
Da mesma forma, não vejo com bons olhos aceitação de denúncia crime por “bando” de pessoas, o que dificulta a individualização de condutas praticadas pelos acusados, sem que isto não venha trazer prejuízos as defesas destes indivíduos.
Comungo neste sentido com a opinião do ex-Ministro Marco Aurelio de Mello; “Não conheço a peça. Não conheço o voto do ministro Alexandre [de Moraes]. Mas não dá, no âmbito do Judiciário, para tocar de cambulhada. Ou seja, a peça 1ª da ação penal deve ser individualizada”.
(https://www.poder360.com.br/justica/moraes-deu-votos-iguais-para-processar-acusados-do-8-de-janeiro/)
Resta-me, também, dúvidas a respeito da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar pessoas sem foro privilegiado estabelecido na Constituição Federal. A meu ver, estes processos deveriam ser processados e julgador por Juízes de 1º Instancia. Esta, também, é a opinião da
Defensoria Pública da União; “É muito difícil que você coloque todas essas pessoas com uma ligação próxima com pessoas detentoras de foro. A maioria não possui contato com qualquer autoridade”.
(https://www.poder360.com.br/justica/defensoria-questiona-competencia-do-stf-em-relacao-ao-8-de-janeiro/)
O açodamento em processar, julgar e condenar, sem a estrita observância das normas, princípios e garantias constitucionais, quase sempre traduz em justiçamento, não compatível com Estado Democrático de Direito.
Lado outro, com o vazamento de imagens internas da sede do Executivo (dia da invasão), fez-se necessário que se formasse uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não apenas para investigar todo o ocorrido, mas para que os representantes do Povo pudessem dar uma resposta e satisfação aos seus eleitores das ações e omissões ocorridas naqueles malfadados dia.
Infelizmente, ao que tudo indica, Parlamentares ligadas ao Governo Federal, que tudo fez para impedir a instalação da CPI, pretendem fazer uma investigação seletiva poupando pessoas ligadas ao Governo Lula, conforme explicado pelo Deputado Delegado Ramagem em recente entrevista à revista Oeste. (Delegado Ramagem: ‘Governo tem medo da CPMI’ – Revista Oeste)
Indagado: Na última sessão da CPMI, o governo derrotou um bloco de requerimentos da oposição, onde havia diversos documentos protocolados pelo senhor. Por quê?
Respondeu:
Foi uma estratégia do governo a votação em bloco. Já sabíamos disso e fizemos um bloco com todos os requerimentos para que fossem aprovados.
Com isso, queríamos mostrar que não temos nenhum medo da investigação. No entanto, o governo ganhou e reprovou grande parte dos nossos requerimentos. A nossa esperança é que a mesa diretora da CPMI tome medidas para balancear essa questão. Do contrário, a CPMI não terá isonomia. É uma confissão de culpa. Eles têm medo da investigação. Parece que fui o parlamentar que mais entrei com requerimentos de linhas de investigação. Rejeitaram a maioria dos meus documentos que levavam a omissão do ministro da Justiça, Flávio Dino, e a viagem do presidente Lula.
De supetão, Lula resolveu fazer uma viagem naquele dia para Araraquara. Queremos mostrar que houve um planejamento com a segurança dele,
pois já sabiam o que iria acontecer.
Ora, se a CPI pode ser definida como sendo um conjunto de parlamentares designados para investigar possíveis malfeitos, cometidos por agentes públicos, que sejam de grande relevância para a vida pública nacional e, para sua criação há a necessidade da assinatura de apenas um terço dos membros da casa legislativa, sendo, portanto, um instrumento de investigação da minoria, não faz sentido a obstaculizarão de requerimentos feitos pela maioria da base do Governo.
A CPI não há de ser transformada em espetáculo circense, por obvio, mas deve cumprir seu mister investigando a todos, indistintamente, que possam estar envolvidos com a invasão da sede dos poderes, seja oposição ou governo, é curial.
A investigação seletiva é permitir transformar um sério instrumento de investigação parlamentar em circo, mas, que infelizmente, os palhaços passam a ser os cidadãos.
Tenho Dito!!!
