Por que as certificações de integridade importam?
Pequenas e médias empresas (PMEs) frequentemente enfrentam desafios maiores que grandes grupos no que se refere à governança, estrutura de compliance e reputação de mercado. Um selo ou certificação de integridade torna-se assim um diferencial estratégico:
• Demonstra compromisso público com a ética, gestão transparente e responsabilidade social.
• Facilita o acesso a contratos públicos ou privados que exigem compliance como requisito.
• Ajuda a reduzir riscos jurídicos, financeiros e reputacionais, ao mesmo tempo em que fortalece a marca e a confiança de parceiros e clientes.
• Pode ser força de negociação junto a bancos, investidores ou cadeias de fornecimento que buscam fornecedores íntegros.
No contexto brasileiro, as certificações assumem papel ainda mais relevante. Por exemplo, a Controladoria‑Geral da União (CGU) oferece programas de adesão voluntária como o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial — iniciativas que podem resultar em selos de integridade para empresas comprometidas.
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O panorama legal e normativo que sustenta as certificações
Para entender por que essas certificações funcionam e o que as torna relevantes, vale revisar o arcabouço legal:
• A Lei nº 12.846/2013 (“Lei da Empresa Limpa”) estabelece a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra administração pública — e reconhece que programas de integridade eficazes podem mitigar penalidades.
• O Decreto nº 8.420/2015 regulamenta a lei supracitada, sublinhando que o programa de integridade deve considerar o porte da empresa, seus riscos específicos e estrutura.
• A CGU disponibiliza guias, manuais e capacitações para programas de integridade voltados inclusive para micro, pequenas e médias empresas.
Assim, embora não exista “lei que obrigue” toda PME a obter certificação de integridade, existe um ambiente normativo que incentiva e reconhece quem se antecipa, e que exige que empresas concorram em licitações ou contratos públicos demonstrem compromisso com integridade.
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Como funciona a certificação para PMEs — etapas práticas
Uma PME interessada em buscar certificação ou selo de integridade (por meio de programas como o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial) pode adotar o seguinte roteiro:
1. Autoavaliação: levantamento de estrutura de compliance, políticas, canais de denúncia e histórico de riscos.
2. Adesão formal: preenchimento de formulário junto à CGU ou à entidade promotora, compromissos assinados de conduta.
3. Implementação ou adequação de programa de integridade: adequar ou instalar políticas de conduta, procedimentos de investigação, comunicação, monitoramento de riscos, forma proporcional ao porte da empresa.
4. Avaliação e verificação: envio de documentação, auditoria ou verificação do cumprimento mínimo dos requisitos.
5. Certificação ou selo concedido: com isso, a empresa pode divulgar seu compromisso, acessar mercados ou se encaixar em exigências de agentes públicos ou privados.
6. Manutenção contínua: cultura de integridade, revisões periódicas e adaptação a novos riscos e normativos.
Essas etapas ajudam a tornar o compliance menos abstrato e mais operacional.
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Benefícios concretos para a PME certificada
• Acesso a novos mercados e licitações: muitos editais públicos exigem declaração de programa de integridade ou selo correspondente.
• Vantagem competitiva: frente a fornecedores sem certificação, a empresa pode se diferenciar por gestão de risco e transparência.
• Mitigação de riscos: selos e certificações ajudam a demonstrar diligência em caso de investigação, atenuando consequências jurídicas.
• Confiança de stakeholders: parceiros, clientes, bancos e investidores percebem menor risco de negócios com empresas certificadas.
• Cultura organizacional fortalecida: o processo gera melhorias internas — controles, processos, governança — que favorecem eficiência e integridade.
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Desafios para PMEs na certificação e como superá-los
Desafio 1: recursos limitados
PMEs frequentemente afirmam que não têm equipe ou orçamento para compliance. Solução: começar por um programa mínimo, proporcional ao porte, que evolua com o tempo — como previsto pelo Decreto 8.420/2015.
Desafio 2: desconhecimento ou aversão ao tema
Muitas PMEs veem compliance como burocracia. A mudança de mindset é essencial: transformar compliance em oportunidade de negócio, não apenas em despesa.
Desafio 3: manutenção da certificação
Obter o selo é apenas o começo. Manter cultura, controles e revisões exige empenho. A certificação perde valor se for superficial. Relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) alerta para o risco de programas que “viram papelada, não cultura”.
Desafio 4: adaptação à cadeia de fornecimento
Mesmo certificada, a PME pode estar vulnerável se seus fornecedores ou parceiros não tiverem integridade. Recomenda-se estender critérios de integridade à cadeia.
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Exemplos e iniciativas no Brasil
• A CGU lançou o selo de adesão ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial em 2024, com empresas de diversos portes participando.
• O guia técnico da Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para PMEs brasileiras explica o que são riscos de integridade e como elaborar programas básicos de compliance.
Esses exemplos mostram que o movimento não é exclusivo de grandes corporações — as PMEs têm espaço e estímulo para se engajar.
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Certificações de integridade não são “adesivos” para colar no folio da empresa — são compromissos reais com transparência, risco e governança. Para PMEs, aderir a esse movimento pode significar sobrevivência, crescimento e credibilidade.
Se você é dono ou gestor de uma PME, invista em integridade: busque adesão ao programa da CGU ou a selo similar, implemente o programa de integridade proporcional ao seu porte, comunique sua postura e garanta que a certificação vire cultura.
Até domingo que vem, meus amigos!
E, como sempre, me acompanhem nas redes sociais: @andrelobatoemdireito
