A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, um projeto que aumenta a tributação das casas de apostas online, as bets.
A proposta eleva de 12% para 18% a alíquota total de tributos cobrada sobre a renda das empresas com os jogos — a proposta original era de que o aumento fosse maior, subindo a alíquota para 24%, mas o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recuou.
O texto aprovado pela CAE amplia a tributação sobre os lucros de fintechs, as empresas que oferecem serviços bancários e financeiros digitais. Também aumenta a alíquota do Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
O projeto recupera, em parte, o que o governo havia proposto na medida provisória que substituía a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e aumentava a arrecadação do governo para equilibrar as contas.
A MP deixou de existir após a Câmara se recusar a analisar o texto horas antes de ele perder a validade. Desde então, o Palácio do Planalto tem avaliado maneiras de retomar trechos da norma e encorpar o caixa.
A proposta poderá seguir diretamente para discussão na Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para levá-la à votação no plenário do Senado.
O prazo para recurso é de cinco dias úteis a partir da abertura de prazo pela presidência do Senado.
Para virar lei, além de passar pelos deputados, o texto também terá de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL), autor do projeto, estimavam que as medidas ampliariam a arrecadação do governo federal em quase R$ 5 bilhões no próximo ano.
A projeção estava baseada na primeira versão do parecer de Braga, que não previa aumento do IR sobre JCPs e determinava uma elevação maior nos tributos sobre as bets. Nesta terça, após as modificações, não foram apresentadas novas estimativas.
Ao fazer a leitura de uma nova versão do relatório, Eduardo Braga dirigiu críticas ao governo e à equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Segundo ele, a Fazenda rompeu acordos relacionados a um trecho que solucionava uma divergência em torno da isenção de dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028.
Braga chegou a dizer que estava “cansado” e “indignado” com a postura do Ministério da Fazenda, que, de acordo com ele, condicionou o apoio do governo ao projeto à retirada dos trechos.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), atuou como “bombeiro” para diminuir a tensão, solidarizou-se com Eduardo Braga e disse não ter recebido informações sobre o novo posicionamento da pasta.
E, após longos minutos de discussão, Jaques decidiu, sem consultar o Ministério da Fazenda, pedir a retomada dos trechos que tratam da distribuição de dividendos. Braga acolheu a sugestão.
A jornalistas, Jaques classificou a confusão como um “constrangimento” e disse que precisou assumir o “risco” mesmo sem qualquer comunicação com a equipe de Haddad.
“Acabou criando um constrangimento, e eu achei melhor assumir. Quem é líder tem que correr esse tipo de risco”, disse.
Mais tributos para bets
A maior parte dos valores deverá vir do aumento da tributação sobre as bets. O texto propõe aumentar, de 12% para 18%, a alíquota cobrada sobre a receita das empresas (total arrecadado menos o pagamento dos prêmios e o Imposto de Renda sobre a premiação).
A elevação valerá totalmente apenas em 2028. Entre 2026 e 2027, haverá uma regra de transição: a alíquota subirá de 12% para 15%.
Na primeira versão de seu parecer, o relator defendia dobrar a atual tributação das bets, saindo de 12% para 24%. Ele recuou em um relatório apresentado na última quarta (26).
Braga afirmou que tem um “receio de que a elevação pretendida, que dobra de forma abrupta o percentual vigente, prejudique as empresas já legalizadas”.
Pelo projeto, até 2028, parte da arrecadação deverá ser direcionada para compensar perdas de estados e municípios com a ampliação da faixa isenta de Imposto de Renda, sancionada por Lula na última semana.
A partir de 2029, o texto prevê que arrecadação com o adicional de 6% será destinado à seguridade social.
Além de ampliar a taxação sobre as bets, o texto aprovado pela CAE também cria mecanismos para combater casas de apostas irregulares, que atuam sem autorização do Ministério da Fazenda.
Uma das medidas previstas é a criação de um rito acelerado para derrubar as bets ilegais na internet. A proposta também determina que instituições de pagamento e instituições financeiras deverão compartilhar informações e monitorar indícios de fraudes em transações dessas empresas irregulares.
Pelo texto, as instituições financeiras e de pagamento que não atuarem para combater ilegalidades de bets poderão ser penalizadas com multa e até mesmo suspensão temporária das operações.
Fintechs
Uma fatia menor da estimativa de arrecadação diz respeito ao aumento dos patamares de cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que vai impactar as fintechs — empresas que usam tecnologia para oferecer serviços financeiros.
O projeto prevê que bancos continuarão a arcar com a alíquota mais alta da CSLL, que é de 20%. Sociedades de crédito, financiamento e investimentos também pagarão o mesmo percentual, mas a cobrança subirá de forma escalonada: 17,5% em 2027; e 20% a partir de 2028.
No caso das fintechs, o percentual subirá de 9% para 15% — o mesmo que havia sido proposto na MP que perdeu a validade. O aumento será gradual: 12% em 2027; e 15% em 2028.
Além das fintechs, o patamar também será cobrado de instituições de pagamento, casas de câmbio, bolsas de valores e outras.
De acordo com Eduardo Braga, no próximo ano, essas mudanças podem gerar cerca de R$ 1,6 bilhão em arrecadação.
Juros sobre Capital Próprio e dividendos
A proposta também aumenta a alíquota de Imposto de Renda, cobrada na fonte, sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Os JCP são uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas, para remunerar o capital investido.
O percentual atual é de 15%. Pela proposta, passará a ser de 17,5%. A cobrança será feita na data do pagamento ou de crédito do JCP ao beneficiário.
O projeto também tenta solucionar problemas identificados por senadores na proposta que aumenta a isenção do IR para pessoas físicas. Um dos pontos é o dispositivo que assegura que lucros e dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028 fiquem livres de imposto.
Empresas pleiteavam a mudança do texto para adequar à realidade da apuração do balanço financeiro. Isso porque a isenção valeria para os lucros e dividendos apurados e com distribuição aprovada até o final de 2025, o que afirmam ser impossível já que balanços são apurados apenas no ano seguinte.
Para solucionar a divergência, o projeto aprovado na CAE estabelece que serão isentos os lucros e dividendos apurados em 2025 e com distribuição aprovada até o final de abril de 2026.
Outros pontos
A proposta aprovada pela CAE também cria um programa de regularização tributária para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 7.350.
A iniciativa permite condições especiais de parcelamento para que pessoas físicas quitem dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Fonte: G1
