O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a regulamentação da custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio. A sanção foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta sexta-feira (17). Segundo o governo, a medida promove o bem-estar dos animais e a responsabilização das partes envolvidas.
A proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD – RJ) e aguardava a sanção presidencial desde 31 de março, quando foi aprovada no Senado Federal.
Conforme a legislação, o casal poderá chegar a um acordo sobre a divisão do tempo de convivência com o animal. Caso não haja consenso, o juiz do caso determinará o compartilhamento da guarda de acordo com as condições de moradia, zelo, sustento e disponibilidade de tempo das partes.
Despesas cotidianas, como higiene e alimentação, serão cobertas por quem estiver com o pet no momento, enquanto custos como consultas veterinárias, medicamentos e internações deverão ser divididos igualmente.
A lei prevê uma ressalva para a suspensão da guarda compartilhada caso exista histórico ou risco de violência doméstica ou de maus-tratos contra o animal. O descumprimento repetido dos termos do acordo pode levar a perda da custódia sem direito a indenização.
Fonte: CNN Brasil
