Desde 1894 o Congresso Nacional não recusava uma indicação presidencial para vaga no Supremo Tribunal Federal. Passaram-se 132 anos até que o fato se repetisse, em termos. Naquele tempo, não se exigia o “notório saber jurídico” e o Presidente da República, Floriano Peixoto, havia indicado um médico para ser membro da Suprema Corte. Este nome se somou a outros, pois, foram cinco os não admitidos.
A resistência do Congresso aos nomes indicados por Floriano Peixoto retratava a crise política então vigente e a forte instabilidade institucional, explicada por Pandiá Calógeras na obra Formação Histórica do Brasil, historiador e político que viveu aqueles anos turbulentos e registra que o regime republicano recém fundado “estava sendo dissolvido e desintegrado pelas gestões inábeis” (p. 436). Convém lembrar que Floriano assumiu a presidência de modo questio-nável, após a renúncia de Deodoro da Fonseca. Com este renunciou antes de completar dois anos de mandato, a Constituição previa novas eleições, que não ocorreram. Floriano assumiu e se con-solidou como o Marechal de Ferro. Sofreu forte resistência do Congresso por estes motivos e também grande descontentamento popular (por percepção de corrupção e necessidade de refor-mas e de um governo eficiente na execução das políticas públicas), pressão da militar e a Revolta da Armada (dos que operam os navios, na Marinha) contra a concentração de poder no Exército.
Após tanto tempo, quem diria que nós seríamos testemunhas de nova rejeição? Pois foi o que ocorreu nesta semana e a imprensa internacional atribuiu a derrota ao Lula, não ao indicado. O Congresso não rejeitou o nome por qualquer motivo relacionado intrinsicamente ao fato e não teria motivos para fazê-lo, pois preenchidos foram todos os requisitos. A questão a ser analisada não diz respeito ao indicado, portanto, mas ao contexto e isso aproxima o fato das resistências políticas havidas ao tempo das rejeitadas indicações de Floriano Peixoto.
A imprensa internacional diz que a derrota foi de Lula e a agência Reuters mencionou como sendo sem precedentes o lobby feito a favor do indicado. O Associated Express considerou haver fragilidade na popularidade presidencial, o jornal espanhol El País suscitou dúvidas sobre a capacidade de articulação do presidente e o jornal português Diário de Notícias mencionou a imposição da histórica derrota ao Lula. As conclusões daqueles jornais bem representam a sensação comum e Lula já disse que “o governo não está entregando o que prometeu” (Estadão, 30.1.2025).
Estamos num ano eleitoral e as eleições de 2026 se aproximam. O tabuleiro começa a re-ceber os movimentos das peças políticas. A realização de acordos entre alguns não significa que outros não se sintam traídos. Os congressistas, representando o que captam do senso comum do povo, manifestam-se, constitucionalmente. O Sistema que mexeu as suas peças noutros tempos, parece já estar fazendo outros movimentos. A tudo isso somam-se a crise do Banco Master que atinge nomes importantes da República e o desvio de milhões do INSS. Ademais, o Congresso parece estar resistindo ao Supremo, após o episódio do Relatório final da CPI do Crime Organizado, que opinava pelo indiciamento de três Ministros – e o Supremo superlativo dos últimos anos parece estar presenciando um reposicionamento do Congresso.
Fica a lição de que a liberação de Emendas não garante acordos políticos, quando o assunto envolve o brio institucional. Com isso, agigantando-se, o Congresso mira a estatura do Supremo. O Executivo, antes o dono da bola, parece ficar de fora, relegado à arquibancada e torcendo para não se ver tosado em pretensões, seja pelo seu fiscal político, o Congresso, seja pelo seu fiscal judicial, o Supremo. São coisas naturais na Democracia e na República. Só é ruim ou incompreensível para quem acha que ainda vige o tempo em que um presidente pode fazer o que quiser, como quiser e quando quiser, sem prestar contas a ninguém, como ocorre nos regimes autoritários e ditatoriais, nos quais a vontade de um é que impera.
Além de tudo isso, o Congresso derrubou o veto presidencial “da dosimetria”, renovando a demonstração dessa oscilação de forças. Sob certa ótica, vivenciamos o ocaso de um governo que prometeu picanha mas viu as carnes subirem muito e, especificamente a picanha, custar entre R$ 70,00 e R$ 100,00 o quilo, sendo que as de procedência Angus podem chegar a custar R$ 120,00 e R$ 150,00, o quilo – não a peça. É significativo que no 1º de Maio, dia do Trabalhador, o Presidente não participe de ato comemorativo.
Por fim, sobre a decisão do Congresso, ao rejeitar o nome indicado para a Suprema Corte, temos que o tema envolve matéria de mérito do Legislativo, não sendo passível de controle judicial, devendo ser respeitada pelo que representa.
