1. Carta Aberta à Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, aos demais ministros e à sociedade brasileira. Conselho Estadual de Pastores do Amapá consigna a Carta.
O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), em conjunto com mais de 70 entidades da sociedade civil — entre elas as frentes parlamentares evangélicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como a frente parlamentar católica da Câmara —, além de representações nacionais de igrejas evangélicas, como o Ministério Verbo da Vida, o Conselho Nacional das Igrejas “O Brasil para Cristo” e a Comunidade das Nações, assim como conselhos estaduais de igrejas e de pastores de diversas regiões do país, entre outras instituições, incluindo universidades e representações da OAB, vem a público manifestar preocupação com declarações que sugerem a exclusão de grupos religiosos do pleno exercício do direito ao voto.
No dia 24/02, a presente Carta Aberta foi enviada à Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia e a todos os Ministros integrantes desta Corte, para que reafirmem publicamente o direito fundamental e humano de voto de todos os evangélicos.
Não se trata de mera divergência ideológica, suscetibilidade individual ou debate retórico. A questão é de natureza estritamente constitucional. Sugerir que cidadãos sejam afastados da participação política em razão de sua fé equivale a negar o princípio da igualdade política que sustenta o Estado Democrático de Direito.
A liberdade de expressão é pilar essencial da ordem democrática, mas não se confunde com autorização para defender a supressão de direitos fundamentais com base na identidade religiosa. Quando se afirma que determinado grupo não deveria votar por causa de sua crença, ultrapassa-se o campo legítimo da crítica e ingressa-se na deslegitimação da própria cidadania.
O direito ao voto é universal, indivisível e constitucionalmente assegurado. A liberdade religiosa protege não apenas o foro íntimo da convicção, mas também o pleno exercício da participação pública, sem qualquer condicionante confessional.
A democracia brasileira repousa sobre a igualdade de seus cidadãos. Não se admite hierarquização política fundada na fé. A naturalização de enunciados que defendem exclusões, ainda que apresentados sob forma provocativa ou satírica, fragiliza o pacto democrático, corrói a cultura constitucional e exige a atenção das instituições incumbidas de zelar pela ordem constitucional.
A íntegra da Carta Aberta pode ser acessada em: https://www.ibdr.org.br/uncategorized/carta-aberta-a-presidente-do-tribunal-superior-eleitoral-ministra-carmen-lucia-aos-demais-ministros-e-a-sociedade-brasileira/
2. O casal Ézer e Inês celebra suas “Bodas de Níquel”, comemorando 54 anos de feliz matrimônio. Os consortes, Ézer Belo das Chagas e Maria Inês Rezende, festejaram nesta semana mais de meio século de união conjugal marcada pelo amor, pela fé e pelo serviço cristão.
Durante quatro décadas, presidiram juntos a Assembleia de Deus – Igreja do Avivamento, consolidando-a como uma das maiores e mais influentes igrejas do Estado do Amapá. Após sua autojubilação, o Pastor Ézer — como é carinhosamente conhecido — passou a residir com sua amada esposa em Curitiba/PR, cidade onde parte da família está estabelecida e onde realiza seu tratamento habitual de saúde.
O casal é amplamente reconhecido na sociedade amapaense e brasileira por sua belíssima trajetória de vida e pelo exemplo notável de fé, compromisso e integridade. Unidos por um amor sólido e perseverante, tornaram-se referência de casamento e ministério para as novas gerações, inspirando famílias e líderes.
Ao comentar a data, declarou a Pastora Inês: “Dia 26/02, eu e Ézer completamos 54 anos de feliz matrimônio. Sou grata a Deus pelos filhos e netos que Ele nos concedeu, pelo abençoado ministério que desempenhamos e por todas as bênçãos derramadas sobre nossa vida.”
Ao saber da celebração, manifestou-se também o Besaliel Rodrigues, presidente do Conselho Estadual de Pastores: “A minha idade corresponde ao mesmo tempo de união deste casal em amor. Eu os amo profundamente. Para mim, são como pais, especialmente no aspecto espiritual. Sou continuamente grato a Deus por suas vidas. O Pastor Ézer e a Pastora Inês edificaram um dos mais relevantes legados ministeriais da história do protestantismo amapaense. São referência para inúmeras vidas, dentro e fora do Brasil. Que o Senhor continue lhes concedendo longevidade, saúde e abundante felicidade. Parabéns!”, concluiu.
3. Intercâmbio e escuta pública sobre o petróleo do Amapá. Aconteceu na manhã da última 5ª f., 26.02.2026, no Salão Histórico da OAB/AP, com a presença do Welberth Rezende, prefeito de Macaé/RJ, a Capital Nacional do Petróleo brasileiro. A troca de experiências foi promovida pela Prefeitura de Macapá, na pessoa do prefeito Antônio Furlan. A pauta principal foi sobre o petróleo e da lei macapaense de incentivo fiscal, como ferramenta de atração de empresas ligadas ao setor. O professor Besaliel Rodrigues, de Direito do Petróleo do Curso de Direito da Unifap foi um dos que abrilhantou o evento.
DESTAQUES DA SEMANA
1- Mais de 70 (setenta) entidades representativas de todo o Brasil consignaram apoio à Carta Aberta.
2- Pastor Ézer Belo e esposa Pastora Maria Inês comemoram 54 Anos de casados – Bodas de Níquel.
3- Prefeito de Macaé, Capital brasileira do petróleo, a convite do Prefeito Furlan, palestra em Macapá.
GESTÃO
Destaque da Semana. O Reverendo Pastor Mezaque Baia de Oliveira nasceu em 1987 no vizinho estado do Pará, no município de Conceição do Araguaia. Migrou com a família para Macapá ainda pequeno, com a idade de quatro anos. É filho do Casal Pastor Vilmar Gomes de Oliveira e Pastora Maria da Paz Baia de Oliveira.
O Pastor Mezaque Baia tem 38 anos de idade e é casado com Naurea Rúbia de Oliveira, com quem tem dois filhos: Rebeca Mariah e Pedro Asafe.
Na vida ministerial, é o pastor presidente estadual da Igreja Evangélica Aliança de Cristo, cuja sede estadual está localizada no Bairro Novo Buritizal, Zona Sul de Macapá/AP. Também é o responsável pelo projeto da “União Pastoral da Vida Primitiva”, que tem ajudado muitos líderes e ministérios das igrejas independentes.
O Pastor Mezaque é formado em Teologia e tem se destaca como liderança jovem da nova geração de obreiros que está se levantando no estado do Amapá, tanto que o seu nome vem sendo cogitado como pré-candidato a deputado estadual nas eleições gerais que acontecerão no próximo mês de outubro deste ano.
ESPECIAL
Jurisprudência Nacional do Petróleo. Continuação… c) Tribunal Superior do Trabalho (TST): Os petroleiros (trabalhadores do ramo do petróleo) possuem uma espécie de “CLT” própria, que é a Lei nº 5.811/1972. As questões trabalhistas dos mesmos são discutidas nas instâncias da Justiça do Trabalho.
As atividades petrolíferas envolvem a produção, refino, exploração, relação de trabalho com Petrobras e outras empresas do ramo e regime de trabalho dos petroleiros.
Sobre a jurisprudência e as súmulas do TST, podemos destacar alguns exemplos, a saber:
Súmula nº 112 – TST – Tema: Trabalho Noturno em Atividades Petrolíferas: “O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos é regulado pela Lei nº 5.811/72, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 1º, da CLT.”. Assim, petroleiros possuem regras próprias sobre trabalho noturno.
REFLEXÃO
Exemplos de Orações Notáveis da Bíblia: A oração de Habacuque, com fé inabalável. Hc 3.17-19: “¹⁷ Porque ainda que a figueira não floresça, nem haja fruto na vide; ainda que decepcione o produto da oliveira, e os campos não produzam mantimento; ainda que as ovelhas da malhada sejam arrebatadas, e nos currais não haja gado; ¹⁸ Todavia eu me alegrarei no Senhor; exultarei no Deus da minha salvação. ¹⁹ O Senhor Deus é a minha força, e fará os meus pés como os das cervas, e me fará andar sobre as minhas alturas.”.
O profeta Habacuque decide se alegrar no Senhor mesmo diante da ruína econômica e desolação total (falta de frutos, ovelhas e gado). A mensagem central é que Deus é a verdadeira força e fortaleza, permitindo que o crente exulte na salvação, independente das circunstâncias externas, confiando que Ele dá estabilidade na adversidade.
Esta oração de Habacuque nos ensina: 1. Ter fé apesar da crise (v. 17); 2. Alegria no Deus da nossa Salvação (v. 18); 3. Ter Deus como fortaleza e sustento (v. 19); 4. Viver sempre num contexto de esperança. Amém.
FICA A DICA
Legislação do Petróleo. Continuando… 8. Acordos Bilaterais: Normas internacionais que facilitam a prospecção e produção de petróleo em seus territórios ou para garantir o fornecimento de petróleo a preços estáveis. Quanto a isso, não temos visto o Brasil interagir com os países vizinhos e “irmãos de petróleo”, como França (Guiana Francesa), Suriname e Guiana (Inglesa). Os tais não realizam reuniões, rodadas bilaterais, trilaterais ou até quadrilaterais sobre o petróleo comum que possuem em conjunto no extremo norte da América do Sul. De regra, as discussões estão sendo feitas de forma isolada e individualista.
9. Tratado Global dos Plásticos: Embora não se concentre diretamente no petróleo, este tratado busca reduzir a poluição plástica, um problema que pode ter conexões com a produção e transporte de petróleo. Recentemente, o que vimos, foi o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) cobrando da Petrobras a construção de uma Unidade de Estabilização e Despetrolização (UED) em Oiapoque/AP, uma espécie de “Hospital de Atendimento à Fauna Marinha”, para funcionamento em caso de ocorrência de acidente ou desastre com a prospecção ou produção de petróleo iniciada ali.
