Olá, meus amigos! Hoje, na coluna Emdireito, vamos tratar de um tema que afeta diretamente milhões de brasileiros: os juros bancários cobrados nas operações de crédito para pessoas físicas. Apesar de sucessivos cortes na taxa básica de juros (Selic), uma pesquisa recente do Núcleo de Inteligência e Pesquisas da Escola Paulista de Defesa do Consumidor do Procon-SP revelou que os bancos continuam cobrando taxas muito acima da média internacional, especialmente no rotativo do cartão de crédito e no cheque especial.
O que mostra a pesquisa
Segundo o levantamento, as taxas médias mensais para pessoas físicas continuam extremamente altas, mesmo com a Selic em queda. Enquanto alguns bancos oferecem crédito pessoal com juros próximos de 6% ao mês, no cartão de crédito rotativo essa taxa pode ultrapassar 20% ao mês. Para o consumidor endividado, isso significa uma dívida que pode se tornar impagável em pouco tempo.
Esse dado confirma um fenômeno já identificado pelo Banco Central: o descolamento entre a taxa básica de juros e as taxas efetivamente cobradas ao consumidor. Isso mostra que, embora a política monetária tente estimular a economia, o mercado bancário mantém práticas que penalizam diretamente os consumidores.
O que diz a legislação brasileira
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): garante o direito à informação clara e adequada sobre preços e encargos (art. 6º, III) e proíbe cláusulas abusivas em contratos de adesão (art. 51).
- Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central: estabeleceu limites para a permanência do consumidor no crédito rotativo do cartão, mas os bancos rapidamente transferiram os débitos para outras modalidades igualmente onerosas.
- Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021): fortaleceu a proteção do consumidor contra práticas abusivas de crédito e criou mecanismos para renegociação coletiva de dívidas.
Impactos sociais e econômicos
O Brasil é um dos países com maiores taxas de juros reais do mundo. Esse cenário produz três efeitos principais:
- Superendividamento: milhões de famílias acabam comprometendo boa parte da renda com pagamento mínimo de dívidas, sem nunca conseguir quitá-las.
- Exclusão financeira: diante das taxas abusivas, muitos deixam de acessar crédito formal, recorrendo a alternativas informais de alto risco.
- Concentração bancária: a falta de concorrência efetiva entre os grandes bancos mantém as taxas elevadas.
Experiências internacionais
Em vários países, os juros do crédito ao consumidor são regulados com limites máximos. Na União Europeia, por exemplo, existem tetos legais para operações de crédito ao consumo. Nos Estados Unidos, cada estado possui regras próprias que impedem juros abusivos. O Brasil, ao contrário, ainda não tem um teto legal uniforme, o que abre espaço para práticas excessivas.
O que o consumidor pode fazer
- Consultar o Custo Efetivo Total (CET): obrigação legal dos bancos, que informa todos os encargos da operação.
- Comparar instituições: fintechs e bancos digitais muitas vezes oferecem taxas menores.
- Procurar o Procon: em casos de abuso, é possível registrar reclamação e buscar renegociação.
- Usar a Lei do Superendividamento: consumidores podem ingressar em processos de repactuação de dívidas coletivas, obrigando credores a negociar.
- Consultar e simular taxas em sites oficiais:
- Banco Central – Calculadora do Cidadão: permite simular financiamentos, correção de valores e cálculo de juros (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores).
- Febraban – Meu Bolso em Dia: plataforma de educação financeira com simuladores de orçamento e crédito (https://www.meubolsoemdia.com.br/).
- Procon-SP: divulga pesquisas atualizadas de juros e disponibiliza orientações para consumidores (https://www.procon.sp.gov.br/).
- Serasa – Simulador de Crédito: compara condições de crédito em diferentes instituições (https://www.serasa.com.br/credito/).
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A pesquisa do Procon-SP mostra que o Brasil ainda enfrenta um abismo entre política monetária e práticas bancárias. Enquanto o Banco Central reduz a Selic, os consumidores seguem sufocados por juros descolados da realidade. A lei do superendividamento foi um avanço, mas é preciso ir além: fortalecer a concorrência bancária, criar limites mais claros e dar mais transparência às operações de crédito.
Até domingo que vem, meus amigos! Para seguir acompanhando nossas análises jurídicas e sociais, me acompanhem nas redes sociais: @andrelobatoemdireito.
