A Amazônia Legal, um território que abrange nove estados e corresponde a mais da metade do país, sempre foi palco de conflitos fundiários, ocupações irregulares e uma profunda desigualdade social. Durante décadas, a falta de ordenamento territorial alimentou o desmatamento ilegal, a grilagem de terras e a insegurança jurídica para milhões de brasileiros que vivem em áreas urbanas e rurais sem documentos. Foi para enfrentar esse cenário complexo que a Corregedoria Nacional de Justiça instituiu, em abril de 2023, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Solo Seguro.
O programa, estabelecido pelo Provimento n.º 144/2023, não é apenas mais uma política pública. É uma estratégia coordenada que envolve os três níveis da federação, os cartórios de registro de imóveis, as universidades e a sociedade civil. Sua missão é dar celeridade à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e rural, identificar áreas públicas e de proteção ambiental e, acima de tudo, garantir o direito à moradia digna com respeito ao ecossistema.
Os primeiros resultados, compilados na publicação oficial “Solo Seguro” do Conselho Nacional de Justiça, mostram que a iniciativa saiu do papel com força. Na primeira edição da Semana Nacional de Regularização Fundiária, realizada entre 28 de agosto e 1º de setembro de 2023, mais de 31 mil títulos de propriedade foram registrados e entregues às famílias. Mas os números são apenas a ponta de um iceberg que envolve desde a demarcação de terras indígenas até a melhoria da qualidade do ar nas capitais amazônicas.
No Estado do Acre, a parceria entre a Corregedoria-Geral de Justiça e as instituições estaduais se mostrou um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável. Um estudo de caso realizado no estado revelou que a atuação conjunta não apenas acelerou os processos burocráticos, mas também gerou um impacto psicossocial profundo. Moradores que receberam os títulos relataram uma transformação imediata: a sensação de segurança jurídica mudou a forma como planejam o futuro de suas propriedades.
A regularização fundiária no Acre, segundo os relatos, não é apenas um ato de legalizar terrenos. Ela é um agente catalisador de pertencimento. As pessoas que antes viviam à margem da lei e da sociedade passaram a investir na melhoria de suas casas, a participar da vida comunitária e a se sentir parte ativa da cidade. A pesquisa mostrou que áreas regularizadas tiveram redução significativa nos conflitos fundiários e um aumento no acesso a políticas públicas de saneamento e infraestrutura, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.
Enquanto isso, no Amapá, o desafio era outro: transferir o domínio de vastas glebas federais para o controle do estado, um passo essencial para que a regularização pudesse avançar. O I Seminário Solo Seguro, realizado pelo Tribunal de Justiça do Amapá, reuniu representantes do Incra, da Secretaria do Patrimônio da União e do Instituto de Terras do Amapá (Amapá Terras) para destravar esse processo.
O resultado foi concreto. Das 23 glebas federais originalmente sob domínio da União, doze já foram transferidas ao estado, totalizando mais de 1,8 milhão de hectares. Dessas, dez já estão devidamente registradas nos cartórios. O avanço só foi possível graças à interlocução promovida pela Corregedoria, que atuou como um elo entre os órgãos, uniformizando entendimentos e orientando os registradores de imóveis. Paralelamente, o programa Moradia Legal, uma parceria do TJAP com prefeituras e a Anoreg, já entregou centenas de títulos em municípios como Tartarugalzinho e Porto Grande, simplificando a regularização para a população de baixa renda.
O caso do Amazonas expõe a relação visceral entre a falta de governança fundiária e a crise ambiental. No final de 2023, Manaus ficou encoberta por uma densa fumaça de queimadas, registrando a terceira pior qualidade do ar do mundo. O número de focos de calor foi o maior dos últimos 25 anos. A Associação Brasileira de Alergia e Imunologia alertou que os poluentes atingiram níveis dez vezes maiores do que o recomendado pela Organização Mundial da Saúde.
Para o Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da CGJ do Amazonas, a ligação é clara. Sem cadastro e sem regularização, o controle sobre o uso do solo se perde. O fogo usado para manejo agropecuário avança sem controle sobre a floresta. Em resposta, o estado intensificou as ações do Programa Solo Seguro. O município de Coari se tornou um exemplo: ao instituir uma secretaria especializada em regularização fundiária e contratar técnicos qualificados, conseguiu, até dezembro de 2023, entregar 603 títulos de terra. A receita de royalties do gás ajudou, mas o diferencial foi a governança eficiente. Enquanto isso, a CGJ/AM também instituiu um núcleo pioneiro de inclusão social para garantir que povos indígenas e comunidades ribeirinhas tenham acesso facilitado aos serviços de regularização.
No Maranhão, a estratégia ganhou o nome de Registro para Todos. Criado pelo Tribunal de Justiça local, o programa já entregou 22.356 títulos de propriedade em 140 municípios. O dado mais expressivo é que 77% dessas entregas ocorreram em cidades da Amazônia maranhense, e mais de 5 mil títulos foram destinados a terras indígenas, como as do Alto Turiaçu e Arariboia.
O programa nasceu da experiência concreta de um conflito. Em São José de Ribamar, uma ação de reintegração de posse que se arrastava desde 1994 foi transformada em um projeto de regularização que beneficiou 680 famílias. A lição aprendida foi que a capacitação dos municípios é crucial. Muitas prefeituras não tinham técnicos para produzir o levantamento geoespacial ou conduzir o processo administrativo previsto na lei. O Tribunal de Justiça passou então a oferecer essa formação, fornecendo sistemas de software e coordenando uma rede que hoje envolve mais de 100 prefeituras. O resultado é um modelo que legitima posses já existentes, sem necessidade de desapropriação, promovendo a reforma agrária de forma inclusiva e democrática.
Em Rondônia, o foco do Solo Seguro se voltou para a interface entre a regularização fundiária e a preservação ambiental. O estado abriga 40 Unidades de Conservação estaduais, mas 60% delas ainda não possuem planos de manejo atualizados. A falta de georreferenciamento preciso gera conflitos de divisa e facilita invasões. A tese defendida pelo estado é que a regularização das áreas adjacentes às UCs pode transformar os proprietários rurais em fiscais indiretos. Quando o vizinho tem o título legal da terra, ele passa a ter interesse direto em proteger seu patrimônio contra o desmatamento e a grilagem, colaborando com o poder público.
Em Roraima, o estado mais indígena do Brasil, o programa teve um papel simbólico e prático. A Corregedoria local notificou todos os cartórios para mapear a situação dos territórios indígenas demarcados e homologados. O levantamento inédito identificou que a esmagadora maioria das terras de Ananás a Yanomami já está devidamente registrada, garantindo a proteção legal contra invasores. O gesto reforça o compromisso do Judiciário com o respeito aos direitos originários previstos na Constituição.
O Tocantins, por sua vez, enfrenta o desafio oposto: a necessidade de modernizar sua legislação fundiária. Um diagnóstico do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia apontou que a lei estadual de 1989 que rege o ITERTINS carece de mecanismos para proteger comunidades tradicionais, exigir recuperação de passivo ambiental ou combater a grilagem. Para suprir essas lacunas, o Tribunal de Justiça do Tocantins criou o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF) e o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos Ambientais e Fundiários. A ideia é que o Judiciário atue como articulador, promovendo a governança participativa enquanto o Executivo estadual reformula suas políticas.
Apesar dos avanços, a leitura do documento Solo Seguro revela obstáculos recorrentes. A burocracia, a falta de recursos financeiros e a baixa capacitação técnica de gestores municipais ainda são entraves em muitos municípios. A ausência de uma base de dados unificada e confiável sobre quem é dono de quê na Amazônia permite fraudes e sobreposições de títulos. Os cartórios, embora parceiros essenciais, muitas vezes carecem de compensação financeira para priorizar os processos de interesse social.
Outro ponto crítico é a complexidade da legislação. A Lei 13.465/2017 é a norma geral, mas na Amazônia ela esbarra nas especificidades dos bens da União. Para regularizar um núcleo urbano em terras da SPU ou do Incra, o município precisa de acordos de cooperação ou doações prévias que dependem da vontade política do governo federal, um processo que ainda é lento demais para a demanda da região.
O programa Solo Seguro é mais do que um mutirão de cartórios. É o reconhecimento institucional de que a regularização fundiária é a base para a paz social, o desenvolvimento econômico e a conservação da floresta. Ao entregar um título de propriedade, o Estado não está apenas legalizando uma posse; está permitindo que aquela família acesse crédito, invista na sua casa, pague impostos e, principalmente, se sinta parte legítima da comunidade. E, como mostram os dados de Rondônia e do Amazonas, a segurança da posse é um dos mais poderosos inibidores do desmatamento.
A caminhada é longa. O déficit habitacional na região Norte ainda é alarmante, e milhões de hectares de terras públicas aguardam destinação. Mas a mensagem que sai da primeira edição do Solo Seguro é de esperança. Com articulação, tecnologia e vontade política, é possível construir uma Amazônia onde o direito à moradia e o direito à floresta não sejam inimigos, mas aliados na construção de um futuro sustentável e justo.
Fonte: Relatório Solo Seguro (CNJ, 2024).
