Em discurso em Plenário, o senador Humberto Costa (PT-PE) ressaltou a importância do Governo Federal cumprir a promessa de editar decreto que estabeleça um percentual de 5% em voos regionais pelas companhias aéreas.
O compromisso foi reafirmado nesta quarta-feira (22) pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), durante a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2019, apresentado à Medida Provisória 863/2018, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil.
— No Brasil, lamentavelmente, apenas onde a aviação regional é bastante lucrativa, temos tido a regularidade de voos, de funcionamento de companhias aéreas que tenham essa destinação. Nós sabemos que a existência do transporte aéreo é fundamental inclusive para o desenvolvimento econômico de diversas destas regiões — ressaltou.
Humberto Costa celebrou, ainda, a aprovação do fim da cobrança por bagagem de até 23 quilos nas aeronaves a partir de 31 assentos.
— Eu tive a oportunidade de apresentar um decreto legislativo para suspender essa decisão por entender que ela não poderia ter sido tomada pela Anac [Agência Nacional de Aviação Civil], que estaria, na verdade, usurpando poderes que são deste Congresso Nacional, e que era uma medida que afrontava totalmente o interesse da economia popular dos cidadãos e cidadãs, brasileiros e brasileiras.
O senador sugeriu a realização de debate com os órgãos de regulação do setor sobre a situação do transporte aéreo no Brasil e sobre o que chamou de “prática predatória” do mercado.
