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A Gazeta do Amapá > Blog > Brasil > STF anula emenda que estendia foro privilegiado no Maranhão
Brasil

STF anula emenda que estendia foro privilegiado no Maranhão

Redação
Ultima atualização: 16 de maio de 2019 às 00:00
Por Redação 6 anos atrás
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular trecho da constituição do Maranhão que concedeu foro privilegiado a defensores públicos, delegados de polícia, procuradores do estado e da assembleia legislativa. Com a decisão, os casos envolvendo os cargos deverão ser julgados pela primeira instância e não pelo Tribunal de Justiça.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a alteração na constituição estadual é inconstitucional. Por 7 votos a 2, a maioria decidiu que a prerrogativa de foro não poderia ser estendida aos cargos por não estar prevista na Constituição Federal.

A ação julgada foi protocolada pelo PT em 2001. Em 2002, o plenário concedeu uma liminar para  suspender a alteração e julgou o caso definitivamente nesta tarde.

Votaram para manter a liminar os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux. Gilmar Mendes e Celso ficaram vencidos.

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Redação 16 de maio de 2019 16 de maio de 2019
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