A análise dos processos de servidores do ex-Território Federal do Amapá (TFA) que desejam entrar para o quadro da União vão continuar até dezembro de 2023. O decreto n°11.261/2022 publicado no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (22), prorrogou os trabalhos da comissão especial da transposição.
Cerca de 20 mil amapaenses civis ou militares e não servidores de todos os municípios do Amapá solicitaram a transferência para o governo federal.
São profissionais que que tiveram vínculos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de outubro de 1998, com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de prestadores de serviço. Só no estado, a economia total ao fim do processo deve chegar aos R$ 300 milhões por ano.
O senador do Amapá, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou a permanência da comissão em suas redes sociais. “Estamos trabalhando pela continuação da transposição, para que todos os amapenses possam ser contemplados. Agora temos a garantia que o processo será mantido até o final do ano de 2023”, explicou.
Randolfe foi relator da Emenda Constitucional 98, um marco para os servidores dos ex-territórios, principal do Amapá, que permite a transferência dos servidores dos ex-territórios que estavam na folha de pagamento do estado ou município para o quadro federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, aprovou em junho, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia até 1998 o período para transposição de servidores do ex-Território Federal do Amapá (TFA). A medida também abrange Rondônia e Roraima.
