O conselheiro do Ministério das Relações Exteriores, André Veras, defendeu o último tema do primeiro dia da XI Reunião da Comissão Mista Transfronteiriça. O último item foi sobre as questões migratórias e assuntos consulares na região de fronteira entre Brasil e França, no extremo norte do Amapá.
Viana relatou que, do lado francês, tem prevalecido uma equivocada concepção de que atividades criminosas migratórias como garimpo ilegal e pesca predatória ilegal, impedem o avanço na resolução do regime de visto desigual que hoje vigora entre Brasil e França. Ele disse que os crimes não dependem de visto para ser praticados e a exigência de visto para brasileiros entrarem na Guiana Francesa só impede o desenvolvimento econômico das atividades turísticas e comerciais na região de fronteira.
“A não exigência de vistos não significa a ausência de controle. Nós do lado brasileiro também estamos dispostos a combater qualquer tipo de ilícitos, sejam drogas, garimpo ilegal, pesca predatória, enfim. Tudo o que prejudica a sociedade, estamos dispostos a aprofundar nesta cooperação”, assegurou o conselheiro.
Em um encontro em Paris em abril deste ano, a comitiva brasileira sugeriu a criação de uma comissão por meio dos canais diplomáticos, para tratar de efetivas medidas de facilitação de vistos e formas de incentivo para a utilização da Ponte Binacional sobre o Rio Oiapoque, até que se possa chegar à eliminação da exigência de vistos. André Veras disse que a comitiva brasileira aguarda resposta das autoridades francesas.
O diretor do Departamento da Polícia de Fronteira, Laurent Astruc, disse que a França tem todo interesse em que se mantenha a ideia da comissão, pois trata-se de Países de relações estreitas consolidadas. “Estamos aqui entre conversas de dois Países amigos, por isso devemos avançar nessa cooperação. Precisamos, sim, manter o grupo de especialistas para suprimir a exigências dos vistos. Nós precisamos do comércio com o Brasil e vice-versa”, declarou o Astruc.
As questão estão sendo levantadas para que os dois Países cheguem a um consenso através de acordo bilateral.
Extradição de presos
André Viana também questionou com as autoridades francesas o local para onde são enviados os brasileiros presos na Guiana Francesa. Segundo ele, não existe acordo bilateral assinado com a França sobre a questão, mas ressalta que o Brasil segue o acordo de 1996 que determina que o ponto de entrega seja o mais próximo possível, ou seja, o ponto de embarque.
“Não faz sentido humanitário que um amapaense preso na Guiana Francesa seja devolvido para o Rio de Janeiro ou São Paulo. Em muitos casos, a pessoa saiu do Estado para tentar uma vida melhor na França, mas foi sem a condição de custear a passagem de volta. E, ao ser preso e devolvido para a cidade mais longe de onde morava antes de sair do País, não é compreensível”, argumenta o conselheiro do Ministério das Relações Exteriores.
Relação transfronteiriça
A fronteira do Amapá com a Guiana Francesa possui uma população estimada em 32 mil habitantes, sendo 26,6 mil pessoas só em Oiapoque, no extremo norte do Amapá, e aproximadamente 3 mil em Saint Georges, ambos divididos pelo Rio Oiapoque e, agora, interligados pela Ponte Binacional.
A Guiana Francesa é um departamento ultramarino da França com uma população total estimada em 296.711 e tem como principais atividades econômicas a agricultura, o turismo e a pesca. Para tratar das relações transfronteiriças, foi criada a CMT como parte do Acordo de Cooperação Mista, assinado em maio de 1996 e ratificado com o Plano de Ação da Parceria Estratégica, registrado e divulgado em fevereiro de 2008.
