A privatização de refinarias da Petrobras encontra aval em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), destacaram, em nota conjunta, os Ministérios da Economia e de Minas e Energia. As duas pastas reagiram ao pedido de liminar do Congresso Nacional para que o STF bloqueie as operações.
Na semana passada, técnicos do Poder Legislativo Federal entraram com pedido de liminar no qual acusam o Poder Executivo de criar artificialmente subsidiárias da Petrobras. Segundo o pedido, que está sob análise do ministro Ricardo Lewandowski, o governo quer burlar a proibição de que o governo possa privatizar parte da estatal sem autorização dos parlamentares.
No ano passado, o STF decidiu que o governo pode se desfazer de subsidiárias por meio de vendas diretas, sem a necessidade de licitação. A corte, no entanto, estabeleceu que o Congresso precisa aprovar a venda da empresa-matriz, seja do negócio inteiro ou de partes dos ativos diretamente ligados ao negócio principal.
Os técnicos do Legislativo querem barrar as privatizações da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) e da Refinaria do Paraná (Repar), previstas para este ano. O governo quer privatizar oito refinarias até o fim de 2021.
No comunicado, as pastas afirmaram que a venda das refinarias está amparada pela decisão do Supremo e segue o planejamento estratégico da Petrobras, aprovado pela empresa em 2016, com diretrizes para o período de 2017 a 2021. Na época, a petroleira informou que decidiu concentrar as operações na exploração e na produção de petróleo.
“Os ministérios da Economia e de Minas e Energia reforçam a necessidade de se fazer cumprir a decisão prévia do STF e apoiam o processo de transição do segmento de refino para um quadro de maior pluralidade de agentes, mais aberto e dinâmico”, destacou o texto.
A nota também ressaltou que um acordo do Cade, fechado em junho do ano passado, determinou que a Petrobras vendesse algumas refinarias para abrir o mercado de refino de petróleo, aumentando a concorrência no setor. As oito unidades a serem vendidas têm 1,1 milhão de capacidade diária de processamento de petróleo, refinando metade do petróleo no país.
