A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados vai debater, nesta quarta-feira (8), o decreto que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo(Decreto 9.685/19) e o pacote anticrime (Projeto de Lei 882/19). O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, foi convidado para a discussão.
O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), que solicitou a audiência, disse que são necessários esclarecimentos sobre todos os pontos do pacote. “O pacote anticrime tem uma complexidade enorme e, pela valorização da importância desta comissão, o debate deve ser feito aqui. Esta comissão é múltipla e tem uma possibilidade de contribuição muito ampla”, afirmou.
O pacote anticrime aguarda análise em um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O deputado Capitão Augusto (PR-SP), que é o relator do grupo de trabalho, defendeu o debate amplo sobre a proposta. “Queremos esclarecer o máximo possível os parlamentares para que eles não tenham dúvida na hora de votar em Plenário”, declarou.
Entre os deputados que também solicitaram o debate desta quarta-feira estão Áurea Carolina (Psol-MG), Pastor Eurico (Patri-PE), Policial Katia Sastre (PR-SP), Ted Conti (PSB-ES), Major Fabiana (PSL-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
A audiência está marcada para as 10h30, no plenário 2.
Ação policial
Uma das medidas previstas no projeto de lei anticrime é que, em caso de excesso da ação policial por “medo, surpresa ou violenta emoção”, o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la.
Em audiência pública na Câmara, a defensora do estado do Rio de Janeiro Livia Casseres disse que a medida legaliza a prática de pena de morte extrajudicial. Já o delegado da Polícia Federal Carlos Eduardo Magro defendeu a introdução do conceito de medo na legislação.
