O avanço da “Igreja Social” e o combate ao antissemitismo
1. A função social das igrejas. O estado de Rondônia acaba de promulgar a Lei nº 6.398/2026, de 05.05.2026, que institui política pública de busca ativa escolar no âmbito do estado de Rondônia – Lei Marta Isabelle. Com ela, o cenário jurídico brasileiro acaba de ganhar um novo e polêmico componente: A ampliação da função social da Igreja no contexto público. O texto legislativo estabelece o reconhecimento do papel social das instituições religiosas, mas é o detalhamento de suas atribuições que tem despertado debates acalorados entre juristas e a sociedade civil.
O ponto central da controvérsia reside no Artigo 5º, parágrafo 3º, que atribui às instituições religiosas a responsabilidade de realizar o controle de evasão escolar. Para muitos, essa imposição soa “surreal”, levantando questionamentos sobre a laicidade do Estado e o direito de cidadãos ateus ou agnósticos não serem submetidos a diretrizes de cunho confessional.
Diferente do que se poderia supor inicialmente, a redação do dispositivo sugere uma obrigação direta. Embora o Artigo 4º mencione que a execução de ações previstas na lei possa ocorrer mediante convênios, termos de parceria ou acordos de cooperação técnica com o Estado, há uma interpretação de que o Artigo 5º cria uma obrigação que não está necessariamente condicionada à assinatura desses convênios.
2. Entre o dever cívico e a prática comunitária. A aplicação prática dessa norma encontra um terreno fértil em modelos eclesiásticos estruturados em células ou pequenos grupos. Nesses ambientes, a proximidade da liderança com os membros facilita o acompanhamento da vida familiar. Sob essa ótica, a negligência na matrícula escolar de um filho poderia ser interpretada não apenas como um descumprimento de dever cívico, mas como um desvio moral ou “pecado”.
Por outro lado, a lei abre espaço para uma atuação mais assistencialista, por meio da possibilidade de: a) Identificação de Vulnerabilidades, se a não matrícula ocorre por necessidade social — como o caso de mães solo sem rede de apoio ou famílias com filhos neurodivergentes (como autistas) —, o ministério social da igreja seria o braço responsável por auxiliar a família; e b) Mediação, pois a igreja passaria a atuar como uma ponte entre a necessidade social e a regularização do direito à educação.
A Lei nº 6.398/2026 de Rondônia coloca a liberdade religiosa e o dever estatal em uma zona de intersecção complexa. Enquanto uns enxergam uma oportunidade de fortalecer a rede de proteção social através da capilaridade das igrejas, outros alertam para os riscos de uma delegação de poder que pode ferir princípios fundamentais da República.
O debate está apenas começando: seria a fiscalização da evasão escolar pelas igrejas um suporte bem-vindo ou uma interferência indevida na esfera privada e estatal?
3. O Aniversário de Israel e a Luta Ininterrupta Contra o Antissemitismo. Celebrar o aniversário da fundação do Estado moderno de Israel é, para muitos, um marco de resiliência e a concretização de um sonho milenar de autodeterminação. No entanto, esta data também nos convida a uma reflexão séria sobre um mal antigo que teima em persistir: o antissemitismo.
Apesar dos avanços civilizatórios, dados recentes da CONIB (Confederação Israelita do Brasil) revelam uma realidade preocupante: 59% das pessoas não registram atos antissemitas. O silêncio, como alerta a campanha, não apaga a violência; ele apenas dificulta o combate.
Mas, o que é o Antissemitismo? O antissemitismo não é apenas um “preconceito comum”. Ele é definido pela IHRA (International Holocaust Remembrance Alliance) como uma percepção determinada dos judeus, que pode se exprimir como ódio. Suas manifestações podem ser retóricas ou físicas, dirigidas a indivíduos judeus ou não judeus e/ou à sua propriedade, a instituições comunitárias e instalações religiosas judaicas.
Diferente de outros racismos, o antissemitismo frequentemente se baseia em teorias da conspiração, atribuindo aos judeus um poder oculto ou intenções malevolas globais, o que o torna uma ferramenta política perigosa e extremamente adaptável.
A Importância do Combate Ativo. Combater o antissemitismo não é uma tarefa apenas para os judeus; é um dever de qualquer sociedade democrática. Quando o ódio contra um grupo é normalizado, a segurança de todos os outros grupos minoritários entra em risco.
Por que denunciar é vital? Três destaques: a) Visibilidade: Sem registros, as autoridades não conseguem mapear manchas de criminalidade ou criar políticas públicas eficazes; b) Justiça: A impunidade gera reincidência; e c) Educação: O ato de denunciar e discutir o tema educa a sociedade sobre os limites entre a liberdade de expressão e o discurso de ódio.
Assim, o silêncio é o maior aliado do preconceito. Se você presenciar ou for vítima de um ato antissemita, não se cale. O canal oficial da CONIB para denúncias é um passo fundamental para que a história não se repita. Denuncie: combateaoantissemitismo.org.br/denuncie
DESTAQUES DA SEMANA
1- Ao lado de sua principal missão evangelizadora, as igrejas possuem importante função social.
2- A capilaridade das igrejas na sociedade lhe outorga dever cívico e prática comunitária intensa.
3- Israel completa 78 anos de fundação lutando heroicamente contra o antissemitismo mundial.
GESTÃO
Congresso Missão 60+: Assembleia de Deus no Amapá, presidida pelo Pastor Iaci, celebra a maturidade cristã em maio. A Assembleia de Deus no Amapá realiza, no próximo dia 23 de maio, o aguardado Congresso da Missão 60+. Com o tema central “Frutificando na Plenitude”, o evento é voltado para o público da melhor idade, mas estende o convite a toda a comunidade cristã para uma noite de celebração, louvor e renovação espiritual.
O congresso contará com a ministração de figuras renomadas no cenário evangélico local e nacional: Palavra: Pastor Iaci Pelaes. Louvor: Cantora Cecília de Souza e o Grande Coral Missão 60+
Informações do Evento Principal: Data: 23 de maio de 2026. Horário: 18h. Local: Templo Sede da Assembleia de Deus. Endereço: Rua Tiradentes, 532 – Bairro Central.
Sobre a Missão 60+: O movimento é focado no acolhimento e no protagonismo de idosos dentro da igreja, reforçando que a frutificação espiritual e o serviço cristão não têm limite de idade, vivendo a plenitude da fé em cada etapa da vida. Contato: Telefone/WhatsApp: (96) 99162-6383.
ESPECIAL
Jurisprudência Nacional do Petróleo. Conclusões sobre as jurisprudências aqui estudadas – I.
Fazendo uma análise comparativa crítica das jurisprudências dos tribunais superiores e do TRT1 (RJ) sobre o Direito do Petróleo apresentadas aqui nas últimas semanas, podemos destacar alguns pontos:
Convergência atual: Hoje há clara aproximação entre os tribunais superiores e regionais. O STF, por exemplo, fixou a diretriz de que não há responsabilidade automática da Petrobras sem prova de culpa, O TST vem ajustando sua jurisprudência a essa orientação. O TRT-1 já aplica esse entendimento de forma consistente;
Avanço histórico: Antes, a responsabilidade da Petrobras era quase automática (TST/TRTs); atualmente, o STF tem condicionado tal encargo está condicionado à culpa. O ônus probatório na esfera jurídica do petróleo era mais favorável ao trabalhador; hoje, a jurisprudência tem sido mais equilibrada. A fiscalização da Petrobras em relação às atividades de suas terceirizadas era secundária; agora, é ponto central e definidor de obrigação.
Estes pontos de divergências foram resolvidos pela atual jurisprudência petrolífera brasileira.
REFLEXÃO
Exemplos de Orações Notáveis da Bíblia: A oração de Ezequias pela cura. 2 Reis 20.3: “Ah! Senhor! Sê servido de te lembrar de que andei diante de ti em verdade e com o coração perfeito e fiz o que era reto aos teus olhos. E chorou Ezequias muitíssimo”. Esta oração de Ezequias é um dos momentos mais emocionantes das Escrituras, pois mostra um homem confrontando a própria finitude com uma fé baseada no relacionamento.
Ao ser informado de sua morte iminente, Ezequias orou a Deus pedindo mais tempo de vida. A resposta de Deus concedendo-lhe mais 15 anos de existência e destaca a compaixão e a misericórdia divinas.
Aqui temos três importantes lições fundamentais desse clamor: 1. A oração como recurso em meio ao diagnóstico final; 2. A importância de uma vida de integridade; 3. A vulnerabilidade diante do Criador.
Deus não resiste a um coração quebrantado. Muitas vezes, tentamos orar com palavras bonitas e artificiais, mas Deus responde à verdade da alma. O choro de Ezequias foi o que tocou o coração de Deus, fazendo com que o Senhor respondesse: “Ouvi a tua oração e vi as tuas lágrimas” (v. 5).
FICA A DICA
Legislação do Petróleo. O petróleo na CF/1988 – 9ª Parte. Vejamos o § 4º do artigo 177, que é o principal dispositivo constitucional sobre o tema petróleo: “§4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: I- a alíquota da contribuição poderá ser: a) diferenciada por produto ou uso; b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b; II- os recursos arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes; d) ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)”. Continuaremos na próxima oportunidade.
