Olá, meus amigos! Espero que todos estejam bem. Hoje, na minha coluna Emdireito do Jornal “A Gazeta”, quero trazer uma reflexão importante sobre um tema que está em pauta neste mês de março — e que precisa estar presente o ano inteiro: os desafios da defesa do consumidor no Brasil e os caminhos para superá-los.
Estamos vivendo o Mês do Consumidor, que tem como marco o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, celebrado em 15 de março. Mas, mais do que aproveitar boas promoções, este é um período fundamental para pensarmos sobre as garantias legais que temos — e que muitas vezes ainda não saem do papel.
Um cenário de avanços e dificuldades
Nos últimos anos, o Brasil avançou bastante no campo da proteção ao consumidor. Desde o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, muitas conquistas foram alcançadas. No entanto, a realidade ainda é desigual e desafiadora, especialmente em setores estratégicos como saúde, telefonia, transporte aéreo e serviços financeiros.
Na 32ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil debateram medidas urgentes e eficazes para fortalecer os direitos dos consumidores.
Entre os principais pontos de discussão, destaco três que merecem atenção especial:
- Planos de saúde coletivos: a falta de regulação
Hoje, mais de 80% dos planos de saúde comercializados são coletivos — e, diferentemente dos planos individuais, não possuem reajustes limitados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Isso significa que os consumidores ficam à mercê de aumentos abusivos e cancelamentos unilaterais, o que se torna ainda mais grave em momentos de vulnerabilidade, como doenças crônicas ou tratamentos prolongados.
As entidades que atuam na defesa do consumidor exigem que essa modalidade seja regulamentada de forma mais rígida, com garantias mínimas de continuidade e previsibilidade para o usuário. - Ausência de representatividade nos tribunais
Outro ponto levantado na reunião do SNDC foi a necessidade de os consumidores terem voz ativa no sistema de justiça. Para isso, discute-se a criação de conselhos nacionais de defesa do consumidor e a participação ativa das entidades em ações coletivas, audiências públicas e discussões legislativas.
A ideia é simples: quem representa o consumidor precisa estar onde as decisões são tomadas — e, hoje, isso ainda é um déficit grave em muitas esferas. - União entre os órgãos de defesa
A reunião também reforçou a importância de uma atuação coordenada entre os Procons, o Ministério Público, Defensorias Públicas, associações civis e os órgãos federais.
A proteção do consumidor precisa ser feita em rede, com compartilhamento de dados, estratégias conjuntas e respostas rápidas a práticas abusivas, como fraudes digitais, publicidade enganosa e contratos leoninos.
E o que podemos fazer como consumidores?
Mais do que esperar por reformas estruturais, nós, consumidores, também temos um papel fundamental nesse processo. A informação é o primeiro passo para exigir e fazer valer os nossos direitos.
Por isso, algumas atitudes práticas fazem a diferença:
- cobre nota fiscal e registre formalmente as reclamações;
- Denuncie irregularidades aos Procons e portais de defesa do consumidor;
- Cuidado com contratos que contenham cláusulas abusivas ou taxas ocultas;
- Evite compras por impulso e pesquise preços antes de promoções sazonais;
- Valorize empresas que respeitam o consumidor e são transparentes.
O Brasil já possui um dos códigos de defesa do consumidor mais avançados do mundo — mas ainda faltam fiscalização eficaz, regulação atualizada e mais espaço para a sociedade civil nas decisões públicas.
É tempo de repensar nossas relações de consumo. O respeito ao consumidor não deve ser uma exceção, mas uma regra de cidadania e de justiça nas relações econômicas.
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Até domingo que vem!
