As políticas estaduais de geração de trabalho, emprego e renda ganharam um importante incremento com a criação do Fundo Estadual do Trabalho (FET). O projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, que instituiu e regulamentou o fundo, foi aprovado na terça-feira, 25, na Assembleia Legislativa do Amapá. O objetivo é destinar recursos para a execução de programas, ações, projetos e serviços que atendam as demandas do trabalhador via Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O FET ficará vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo (Sete), e deverá assegurar o financiamento e transferências automáticas de recursos para o Sine, mas, sob a orientação e controle do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Amapá (Ceter/AP).
As receitas do fundo serão oriundas do orçamento anual do Estado, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), créditos suplementares, especiais e extraordinários, saldos de aplicações financeiras, convênios federais e entidades nacionais e estrangeiras, receitas de alienação de bens móveis e imóveis, entre outros meios.
A lei determina que os recursos do Fundo Estadual do Trabalho (FET) serão depositados em conta especial de titularidade do fundo, movimentada pela Sete com a devida fiscalização do Ceter.
De acordo com o projeto, os recursos do fundo destinam-se ao financiamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Sine no Amapá. Também para programas, projetos, ações e atividades previstas no Plano Estadual de Ações e Serviços, fomento do emprego, trabalho e renda, compra de materiais permanentes, pagamento de despesas para o funcionamento do Ceter, entre outras atividades. A lei assegura apoio financeiro ao Fundo Municipal do Trabalho.
A prestação de contas dos recursos do FET será trimestral e anual, pela Secretaria de Trabalho junto ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda.
“Com a criação do fundo, o Governo do Amapá demonstra a sensibilidade em destinar recursos para incrementar as políticas de geração de emprego, renda e qualificação profissional para o trabalhador amapaense, entre outras ações, inclusive, no âmbito municipal”, comentou Marcella Chesca, secretária do Trabalho e Empreendedorismo do Estado. O projeto seguiu para a sanção do governador do Amapá, Waldez Góes.
