O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (17/6), que a Petrobras explique, em até cinco dias, os critérios adotados para reajustar os preços dos combustíveis nos últimos 60 meses. Na decisão, o magistrado também definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos deve ser uniforme em todo país a partir do dia 1º de julho.
Mendonça ainda cobra a conciliação entre a livre iniciativa e a função social da empresa, determinada pela Lei das Estatais. Para o ministro, deve-se atentar para a Constituição e as leis que regem sua atividade, o que também inclui os princípios da transparência e o atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante interesse coletivo.
A decisão acontece após a Petrobras anunciar um novo reajuste nos combustíveis. A partir deste sábado (18), o litro da gasolina vai subir nas refinarias de R$ 3,86 para R$ 4,06 — aumento de 5,18%. No diesel, o preço passará de R$ 4,91 para R$ 5,61 — alta de 14,26%.
Na mesma decisão monocrática, André Mendonça também solicitou à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que prestem explicações sobre as medidas adotadas, dentro de suas competências legais, em relação à política de preços praticada e a atuação da Petrobras.
O ministro também suspendeu a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional.
“É pertinente registrar ainda preocupação constantemente vocalizada pelos secretários estaduais de Fazenda, tanto no curso da instrução processual, quanto das tratativas conciliatórias, acerca dos efetivos impactos que eventuais alterações na atual sistemática de incidência do ICMS proporcionariam no preço final dos combustíveis percebido nos postos de revenda pelo consumidor”, disse o ministro.
