O NOVO RELATOR
O ministro André Mendonça do STF, marcou uma reunião na tarde da última sexta-feira (13), com delegados da Polícia Federal que estão à frente das investigações envolvendo o Banco Master. Mendonça pretende tomar conhecimento sobre o andamento das investigações após se tornar relator do inquérito que apura as fraudes no banco, que foi liquidado pelo Banco Central. A escolha de André Mendonça para comandar as investigações foi feita após Dias Toffoli pedir para deixar a relatoria do caso. A decisão foi tomada durante reunião na qual os ministros da Corte foram informados de que há menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que teve o aparelho apreendido durante busca e apreensão. Ao pedir para deixar o caso, Toffoli não foi considerado suspeito para relatar o processo, e as decisões já tomadas foram preservadas. A partir de agora, os próximos passos da investigação serão comandados por Mendonça, também relator do inquérito que trata dos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
VIOLAÇÕES
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa, em conjunto com outras organizações, encaminhou ao Comitê contra a Tortura da Organização das Nações Unidas, dois documentos com denúncias sobre a insegurança alimentar nas prisões – a chamada “pena de fome” – e sobre irregularidades nas audiências de custódia. As ocorrências configuram graves violações de direitos humanos no sistema de justiça criminal brasileiro, afirmam as entidades. O Comitê da ONU contra a Tortura realizará, neste ano, uma visita técnica ao Brasil para avaliar o cumprimento da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em vigor no país desde 1991. Antes e durante a missão, o grupo receberá contribuições da sociedade civil e, ao final, vai elaborar um relatório com recomendações ao governo brasileiro. O envio do material, no mês de janeiro, tem o objetivo de subsidiar a formulação das recomendações. O primeiro documento, elaborado pelo instituto em parceria com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, analisou falhas na apuração de denúncias de tortura e maus-tratos feitas durante audiências de custódia.
CAMPANHA “RESPEITO É LEI”
No carnaval, a Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ terá equipes de plantão 24 horas por dia para prestar auxílio e orientação a vítimas de violência contra a mulher, LGBTIfobia e intolerância religiosa e racial. Os atendimentos serão feitos por meio do WhatsApp. Para os casos relacionados a gênero, a Ouvidoria da Mulher disponibiliza o número (21) 99753-9037 para receber mensagens de texto, de hoje até a terça-feira. Para situações de LGBTIfobia e demais crimes de intolerância, a Diretoria de Defesa da Diversidade terá equipes de plantão entre o inicio do carnaval e a quarta-feira de cinzas. O plantão da Ouvidoria da Mulher faz parte da campanha institucional “Respeito é Lei”, com foco na prevenção e também no enfrentamento à violência contra a mulher durante o período do Carnaval, que prevê ações de orientação jurídica, distribuição de material informativo e atividades de conscientização. Segundo a presidente da OAB Nacional, o carnaval é um momento que deveria ser só de alegria, mas, de acordo com informações nacionais, é preciso lidar com situações nada agradáveis de violência.
RESULTADO
Uma consulta pública realizada pelo governo federal sobre aferição de idade de usuários na internet reforçou que a mera declaração de idade, quando o próprio usuário diz ser maior de 18 anos, é insuficiente para conter situações de risco. O caminho proposto nas contribuições da sociedade civil é adotar um método que seja mais rígido conforme aumente o risco oferecido por sites ou aplicativos. Um fórum de adultos, por exemplo, precisaria de uma verificação mais rigorosa do que um site de receitas. Publicado na semana passada, o resultado da consulta pública foi apresentado nesta semana em São Paulo. A pesquisa foi realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado e coletou 70 contribuições que foram dadas por pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil. Segundo o diretor de Segurança&Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, a consulta deixou claro que é preciso pensar em modelos de duplas camadas para aferição da idade de usuários, especialmente em aplicações que envolvem riscos de exposição a conteúdos impróprios para crianças e adolescentes.
CRESCIMENTO
O número de ambulantes formalizados microempreendedores individuais em 2025, cresceu 45% em relação a 2023. Mais de 56 mil profissionais que comercializam nas ruas se registraram como MEI no ano passado, contra 38 mil em 2023 e 42 mil em 2024. Os dados são do DataSebrae, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A entidade comemora a cada dia o maior número de formalização desses trabalhadores e espera que a categoria aproveite o boom do carnaval. Na Bahia, foram 2,9 mil ambulantes formalizados como MEI no ano passado, 39% a mais do que em 2023. No Rio de Janeiro, foram 6,5 mil, aumento de 54% na comparação com dois anos antes. Em São Paulo, houve a formalização de 16 mil ambulantes no ano passado, 43% a mais do que em 2023. “Esses profissionais são essenciais para a festa de carnaval, que deve movimentar cerca de R$ 18,6 bilhões neste ano”, afirmou a instituição MEI que “a maior festa popular do mundo é feita pelos pequenos negócios”.
FORMALIZAÇÃO
No período do carnaval no Brasil, o Sebrae realiza ações em várias capitais, entre elas, na capital Salvador para promover empresas de micro e pequeno porte durante a folia em segmentos como moda, economia, alimentos e bebidas no circuito Barra-Ondina. O objetivo é mostrar que a festa é um grande espaço de geração de renda. Ainda segundo o Sebrae, na Bahia, os pequenos negócios são quase a totalidade dos segmentos de bares, restaurantes e alimentação fora do lar (98,6%) e de transporte e receptivo turístico (97%). Eles representam 84,1% dos hotéis e meios de hospedagem. A expectativa é de que mais de 1,2 milhão de turistas cheguem à capital soteropolitana e movimentem mais de R$ 1,8 bilhão. O Microempreendedor Individual é a forma mais simples de formalização profissional, abrindo a possibilidade de ter um CNPJ. De acordo com o Sebrae, o faturamento do MEI pode ser de até R$ 81 mil por ano, com direito à contratação de até um funcionário para auxiliar nas suas tarefas.
MUITA CHUVA
As previsões climáticas para este início de carnaval são de chuvas, em geral isoladas, em boa parte do país. Nas localidades em que o festejo é mais intenso, com as escolas de samba e os blocos fazendo a alegria do folião, a tendência é de que essa chuva localizada ocorra mais na parte da tarde, com a temperatura se elevando ao longo do dia. É o caso do Rio de Janeiro, de São Paulo, Salvador e do Recife, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia. Já no Norte e Nordeste o perigo de chuvas mais intensas em áreas do Amazonas (nas extremidades ao leste e oeste do estado), Pará e Amapá (na faixa norte e central), Maranhão e Tocantins (norte do estado), e Acre (parte noroeste). Nessas regiões, são esperados até 100 mm de chuva ao longo do dia, e ventos de até 100 quilômetros por hora. Em toda a faixa litorânea do Nordeste, com exceção da Bahia, há possibilidades de chuvas. Caso ocorram, devem chegar, no máximo, a 50 mm por dia. São esperados ventos de até 60 km/h.
AVALIAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra o pagamento de gratificação por desempenho a servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social. O entendimento foi consolidado durante julgamento sobre a validade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social para os servidores inativos do órgão. O plenário virtual do Supremo julga um recurso do INSS para derrubar uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que reconheceu a paridade entre servidores ativos e inativos e garantiu a gratificação aos aposentados. A discussão tratou da Lei 13.324/2016, que aumentou a pontuação mínima, de 30 para 70 pontos, na avaliação de desempenho dos ativos, independentemente do resultado da avaliação. Os magistrados federais aceitaram recurso de um servidor inativo e entenderam que a regra fixada na lei tornou a gratificação de natureza geral. Dessa forma, ela também é devida aos aposentados. Após a decisão, o INSS recorreu ao Supremo. De acordo com o órgão, a gratificação não pode ser incorporada a aposentadorias e pensões. Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Os demais votos contra a paridade entre aposentados e servidores ativos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Pelo entendimento da maioria, a alteração na pontuação de desempenho individual não autoriza o pagamento da gratificação a inativos. Os ministros Edson Fachin e André Mendonça reconheceram a paridade.
