A Assembleia Legislativa aprovou, neste sábado (2), em sessão extraordinária, o projeto que altera a lei 0400 de 22 de dezembro de 1997, que dispões sobre o Código Tributário do Estado do Amapá, e reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 25% para 18%, exceto o diesel e lubrificantes que ficam com alíquota fixa em 17%.
A propositura, de autoria do Governo do Amapá, segue o que determina a Lei Complementar Nº 194/2022, que limita a cobrança do tributo de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo à alíquota aplicada às mercadorias em geral.
Atualmente, a alíquota praticada no Amapá é de 25% sobre combustíveis como diesel e gasolina. A redução é reflexo da lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que limitou a incidência do ICMS em produtos considerados essenciais. A legislação passou a estabelecer os combustíveis, energia e gás no rol.
O Amapá é o décimo terceiro estado do país a se enquadrar na nova lei. O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelo governo.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Kaká Barbosa, a alteração na lei vai impactar diretamente no bolso da população de todo o Estado do Amapá, uma vez que com a adequação aprovada pelo legislativo o percentual da alíquota do combustível não poderá mais ser aumentada, somente reduzida.
“De certa forma, fomos até pegos de surpresa com o encaminhamento do projeto a esta Casa Legislativa, pois já estávamos de recesso e compreendemos que essa questão de baixar a alíquota do combustível poderia ser feita por meio de um decreto governamental; mas o governador achou melhor mandar para à Assembleia e eu como presidente da Casa de Leis puxei a responsabilidade, convoquei os deputados e adequamos a nova lei, que a partir de hoje não pode mais ser aumentada a alíquota do ICMS, somente reduzida”, disse o presidente Kaká Barbosa.
O chefe do Legislativo informou ainda que a Diretoria Legislativa está providenciando a assinatura dos deputados para que o projeto seja encaminha ainda hoje ao Palácio do Setentrião para a sanção governamental.
