Olá, meus amigos! Hoje, na nossa coluna EmDireito, damos continuidade à série sobre Compliance, Governança e Integridade, enfrentando uma pergunta que todo empresário, gestor público e profissional do direito precisa responder com seriedade: o que acontece quando um fornecedor descumpre a lei?
Em outras palavras, quando o erro do parceiro vira problema seu?
Depois de falarmos sobre due diligence obrigatória na cadeia de fornecedores, chegou o momento de tratar das consequências jurídicas da falha nesse controle. E elas não são pequenas. A responsabilidade na cadeia produtiva deixou de ser exceção para se tornar regra de proteção ao trabalhador, ao consumidor, ao meio ambiente e à própria ordem econômica.
Solidária ou subsidiária: qual a diferença e por que isso importa
Do ponto de vista jurídico, é fundamental compreender a distinção:
• Responsabilidade subsidiária ocorre quando a empresa principal responde apenas se o fornecedor não cumprir suas obrigações.
• Responsabilidade solidária permite que o prejudicado cobre diretamente de qualquer integrante da cadeia, independentemente de ordem.
Na prática, essa diferença define quem paga a conta — e quando.
A tendência dos tribunais brasileiros é clara: quanto menor o controle e a diligência da empresa contratante, maior a chance de responsabilização solidária.
O olhar da Justiça do Trabalho
No âmbito trabalhista, a responsabilização na cadeia produtiva é antiga, mas ganhou novos contornos com o fortalecimento do compliance.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a empresa que se beneficia da mão de obra terceirizada tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Quando essa fiscalização é inexistente ou meramente formal, a responsabilização se impõe.
Casos envolvendo:
• terceirização irregular,
• jornadas exaustivas,
• trabalho análogo à escravidão,
• ausência de recolhimentos legais
têm levado à condenação não só do fornecedor direto, mas também da empresa tomadora do serviço.
Responsabilidade civil e ambiental: a cadeia inteira responde
No campo ambiental, o rigor é ainda maior. A legislação brasileira adota a responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade.
Isso significa que não é necessário provar culpa. Basta demonstrar o dano e o nexo com a atividade econômica.
O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que todos os integrantes da cadeia econômica podem ser responsabilizados por danos ambientais, inclusive financiadores, contratantes e beneficiários indiretos.
Ou seja: não adianta alegar desconhecimento se a empresa se beneficiou da atividade poluidora ou irregular.
E o consumidor? A responsabilidade também se amplia
No direito do consumidor, a lógica é semelhante. O Código de Defesa do Consumidor protege a parte mais vulnerável da relação e autoriza a responsabilização de todos os que participam da cadeia de fornecimento.
Fabricante, distribuidor, plataforma, intermediador e vendedor podem responder juntos por:
• defeitos de produtos,
• publicidade enganosa,
• falhas de segurança,
• práticas abusivas.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a proteção do consumidor exige interpretação ampliativa da responsabilidade, especialmente em cadeias complexas e digitais.
Quando a falta de due diligence pesa contra a empresa
É aqui que a due diligence deixa de ser discurso e vira prova.
Em processos judiciais e administrativos, pesa contra a empresa quando ela:
• não mapeia seus fornecedores,
• não exige documentos mínimos,
• não audita práticas sensíveis,
• não possui cláusulas contratuais de compliance,
• não reage a indícios de irregularidade.
A ausência dessas medidas tem sido interpretada como negligência, conivência ou assunção de risco, abrindo caminho para condenações elevadas.
Cláusulas de compliance: escudo jurídico indispensável
Contratos modernos precisam conter:
• cláusulas anticorrupção,
• obrigações trabalhistas e ambientais expressas,
• direito de auditoria,
• dever de transparência,
• previsão de rescisão por violação ética.
Essas cláusulas não afastam totalmente a responsabilidade, mas reduzem riscos, demonstram boa-fé e podem mitigar penalidades.
Exemplos práticos do dia a dia
• Empresa que terceiriza limpeza e não fiscaliza: responde por verbas trabalhistas.
• Indústria que compra insumo de área desmatada ilegalmente: responde por dano ambiental.
• Marketplace que intermedia venda irregular: responde perante o consumidor.
• Construtora que ignora irregularidades do subcontratado: responde solidariamente.
Em todos esses casos, o problema não foi apenas o erro do fornecedor, mas a falta de controle da empresa principal.
Compliance como ferramenta de proteção real
Programas de compliance eficazes:
• reduzem riscos de responsabilização,
• criam cultura de fiscalização contínua,
• organizam provas de diligência,
• fortalecem a defesa jurídica,
• preservam reputação e valor de mercado.
Hoje, compliance não é custo: é seguro jurídico.
Reflexão final
A mensagem é direta: quem escolhe mal seus parceiros assume riscos jurídicos graves.
Na economia moderna, ninguém responde sozinho. A cadeia produtiva é vista como um todo — e a responsabilidade acompanha o benefício econômico.
Empresas que entenderem isso sairão na frente. As que ignorarem pagarão caro.
Até domingo que vem, meus amigos!
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